Decreto que garante implementação progressiva da merenda orgânica na educação pública deve ser assinado pela governador nesta terça-feira (03)

A assinatura pelo governador Ratinho Junior (PSD) do Decreto que regulamenta o fornecimento da merenda escolar orgânica para estudantes do Ensino Fundamental e Médio no Paraná, prevista para esta terça-feira (03), coroa a participação popular na implementação da Lei 16.751/2010.

Com quase dez anos de vigência, a Lei que determina a obrigatoriedade da merenda orgânica para a integralidade das escolas públicas paranaenses carecia de uma regulamentação, um passo a passo para que Lei saísse do papel.

“É um direito dos alunos comerem alimentação saudável. Penso que vai ser um grande avanço na agroecologia, vai ser fomentado para as cooperativas que quiserem trabalhar com alimento orgânico. Nós já conversamos com as cooperativas da região sobre o que o Decreto vai organizar. A gente tem que organizar os agricultores porque não adianta a gente ter uma lei sem as condições pra a gente produzir”, relata o produtor agroecológico e guardião de sementes de Palmeiras (PR), Israel Lourenço Albino, sobre a importância de uma normativa que estabeleça as condições para que o agricultor possa produzir e tenha seu produto comprado.

Foi um colegiado composto por 34 representantes de diversas pastas do poder público e da sociedade civil, entre eles a Terra de Direitos, que garantiu, em uma minuta do Decreto entregue ao governador, que a normativa a ser assinada assegure as condições para que mais agricultores paranaenses modifiquem a base de produção dos alimentos – de uso dos agrotóxicos, entre outros, para uma base agroecológica, com a garantia da compra dos alimentos pelo Estado. Em julho, o Grupo de Trabalho instituído para elaboração da minuta reafirmou ao poder público a importância de que o Decreto contenha a construção coletiva do Grupo de Trabalho.

Organizadas em um Plano de Introdução Progressiva de Produtos Orgânicos na Alimentação Escolar do Estado do Paraná, as metas previstas garantem as condições para a implementação gradual da alimentação orgânica na merenda, até atingir, em 2030, a totalidade da rede pública.

“Para que a Lei da merenda orgânica realmente fosse implementada foi formado um grupo de trabalho que trabalhou por mais de 6 meses em 2018, formado por pesquisadores, servidores públicos do Estado, mas sobretudo agricultores, organizações e movimentos sociais. Isso foi o que possibilitou que a Lei tivesse um Decreto e o Decreto tivesse um Plano anexo em que é possível identificar medidas concretas para que a Lei seja realmente eficaz, como por exemplo prever assistência técnica, preferência nas chamadas públicas, sobre preço nos produtos orgânicos como incentivo à produção, incentivo para a transição ecológica”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Naiara Bittencourt.

“A lei existia, ficou muito tempo inoperante, mas foi com a força e o protagonismo popular, especialmente por esse GT, se que criou a possibilidade dessa lei ser implementada”, complementa Naiara.

Para conferir saúde à uma terra "doente por agrotóxicos", o agricultor Israel defende também que o Plano deva assegurar condições para o produtor realizar a transição agroecológica. “Tem que ter investimento em assistência técnica, em maquinário de pequeno porte para não socar a terra, fazer capacitação de como preparar a terra. A terra tem que ser sarada da doença do agrotóxico”, diz.

Competências legislativas
De acordo com a Lei Federal que regula as ações envolvendo os agrotóxicos (Lei 7.802/1989) os estados e municípios possuem competência para legislar sobre o tema. A possibilidade de elaborar leis garante a construção de normativas que atendam as especificidades locais e regionais, aperfeiçoem a norma federal ou mesmo que deem conta das lacunas presentes na Lei dos agrotóxicos.

Em contexto de aderência do Estado à flexibilização dos agrotóxicos, com ação coordenada entre Executivo e Legislativo Federais, com liberação recorde de 290 substâncias desde o início do governo de Jair Bolsonaro (PSL) e acelerada tramitação de leis sobre o tema, as organizações e camponeses veem nas esferas estaduais e municipais uma oportunidade para adoção de medidas mais protetivas ao meio ambiente e saúde humana e restritivas ao uso dos insumos químicos.

“A gente está num momento difícil da conjuntura nacional em que há uma crise de representatividade, e está mais difícil aprovar um projeto de lei que proteja a biodiversidade, a vida, a saúde humana. É importante disseminar a cultura de participação política do legislativo a partir dos estados e municípios. A gente consegue ver, com mais facilidade, o resultado de uma articulação regional e municipal do que uma incidência federal neste momento”, diz Naiara.

Para Israel o movimento de resistência ao uso dos agrotóxicos pode ganhar corpo tendo como ponto de partida a ação no município. “A gente pensa muito em atuar no âmbito federal até chegar na nossa região, quando a gente pode se organizar na nossa região e ir crescendo – região, município, estado e, se for possível, no âmbito federal”, diz.

Para a deputada estadual Luciana Rafagnin (PT), autora da Lei que instituí a merenda orgânica, conjuntamente com os ex-deputados Luiz Eduardo Cheida e Elton Welter, é de responsabilidade do parlamentar, no uso das atribuições e consciente dos impactos dos agrotóxicos, a construção de leis que garanta à população o direito ao alimento não contaminado.

“Nós temos a obrigação, todos nós que temos a consciência do que o uso abusivo dos agrotóxico significa para o país, para o planeta e a vida das pessoas, de elaborar leis para que seja assegurado o direito das pessoas de terem uma alimentação saudável. É só olhar para regiões que mais consomem agrotóxicos, é alto índice de câncer, isso não é mera coincidência”, destaca a parlamentar.

A elaboração de leis para redução dos agrotóxicos é tema de publicação da Terra de Direitos e Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida,

O ato de formalização da assinatura do Decreto será no Palácio do Governo ocorrerá no Palácio do Iguaçu, às 11h, em Curitiba.