Após cinco anos de resistência, povos e comunidades tradicionais garantem derrubada de norma que autorizava manejo florestal sem realização da consulta prévia

Após mais de cinco anos de denúncias, mobilização comunitária e enfrentamento direto às pressões pela exploração do território, povos indígenas e comunidades tradicionais da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns (PA) conquistaram a revogação da Portaria nº 223/2019, que autorizava o manejo florestal sem qualquer consulta prévia as comunidades e aldeias da Resex.

A informação foi apresentada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) ao juízo da 2ª Vara Federal de Santarém (PA) e ao Conselho Deliberativo (Condel) da Resex Tapajós-Arapiuns nos dias 1 e 2 de dezembro, e para movimentos sociais e representantes de comunidades e aldeias que compõem esse espaço de gestão democrática desse território.

O ICMBio, por meio da Portaria nº 4314/2025, de 10 de outubro, reconheceu o direito internacionalmente assegurado pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e ratificado pelo Brasil, que determina que nenhum projeto que impacte os territórios pode avançar sem consulta prévia, livre e informada aos povos e comunidades tradicionais.

Com isso, a autorização concedida em 2019 para exploração madeireira na região foi revogada e, no último dia 02 de dezembro, a Justiça Federal encerrou a Ação Civil Pública movida em 2020 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santarém (STTR) e pelo Conselho Indígena Tapajós-Arapiuns (Cita), com assessoria jurídica da Terra de Direitos, de pedido de suspensão dos planos de manejo até adequado processo de consulta prévia aos povos.

“Hoje é muito importante manter a floresta em pé. É muito necessário para o planeta. Aprovar um plano de manejo da forma predatória que estava sendo efetivado dentro de uma unidade de conservação é muito ruim. Então vejo com muitos bons olhos, vejo que o órgão que faz a gestão já refletiu e há uma sensatez na revogação dos planos de manejo da forma que queriam executar”, afirma Maria Ivete Bastos, presidente do STTR.

Além da revogação da portaria de 2019, o ICMBio reforçou, por meio Informação Técnica nº 11/2025, a necessidade de consulta prévia, livre e informada aos povos residentes na unidade de conservação. “A mobilização que culminou na revogação da portaria demonstra que, mesmo diante de pressões políticas, disputas econômicas e ameaças, os povos da Resex Tapajós-Arapiuns seguem firmes na defesa do território e no exercício coletivo de seus direitos”, destaca a Terra de Direitos.

Manejo florestal sem consulta prévia
Criada em 1998, e com extensão de mais de 677 mil hectares entre os municípios de Santarém e Aveiro, no Oeste do Pará, a Resex Tapajós-Arapiuns nasceu da luta de trabalhadores rurais, extrativistas, ribeirinhos e povos indígenas contra a exploração predatória de madeira. Atualmente reúne cerca de 22 mil pessoas distribuídas em 78 comunidades e aldeias que, há décadas, resistem aos interesses de grandes empresas madeireiras.

Em 2019, quando o ICMBio – órgão responsável pela gestão da unidade de conservação –autorizou o manejo de 29 mil hectares pela Cooperativa Mista Agroextrativista do Rio Inambú (Cooprunã) sem realizar a consulta prévia , os comunitários representados pelo Conselho Indígena Tapajós Arapiuns (Cita) e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Santarém (STTR) reagiram imediatamente.

A situação ficou ainda mais preocupante em 2020, em meio à crise sanitária instaurada pela pandemia de Covid, quando o Conselho Deliberativo da Resex (Condel) passou a discutir a possibilidade de um segundo manejo florestal pela Cooperativa Mista Agroextrativista Do Rio Maró (Coopermaró). As decisões foram tomadas dentro do Condel e o aval do ICMBio. No entanto, não assegurou a participação ampla e efetiva das comunidades da Resex.

Os comunitários apontam que, embora o Condel seja o espaço de discussão e deliberação instituído dentro da Resex, não representa a totalidade dos moradores. Para o movimentos, o Condel não deve ser o único responsável pela decisão sobre programas e projetos, pois conta com representantes de órgãos públicos, de universidades e de outras organizações da sociedade, ou seja, pessoas de fora do território. Além disso, as organizações defendem que este não é um espaço legítimo de consulta prévia e não pode substituir o direito garantido pela Convenção 169 da OIT.

“Com a revogação, o que nós esperamos é que de fato nós sejamos consultados e não é no Conselho Deliberativo, e sim por aldeia, porque somos nós sentimos na pele essa necessidade. Então nós queremos ser respeitados diante de todos os processos que vão adentrar os nossos territórios. Nós não queremos que os invasores entrem sem a nossa permissão, queremos que que os nossos protocolos de consulta sejam respeitados”, reafirmou a coordenadora do Cita, Margareth Maytapú.

A revogação da Portaria nº 223/2019 encerra um ciclo de insegurança jurídica e territorial e inicia um novo momento de afirmação de direitos dentro da Resex Tapajós-Arapiuns, destacam os movimentos. O reconhecimento público do ICMBio  da necessidade de consulta prévia, livre e informada fortalece a autonomia das comunidades e reafirma que o território não pode ser objeto de decisões impostas por meio de reuniões limitadas de conselhos, apontam.

Ameaças e invasão
Além da a suspensão dos planos de manejo até que um processo adequado de consulta prévia fosse realizado, a Ação Civil Pública movida em novembro de 2020 pelo Cita e Sindicato dos Trabalhadores pedia a suspensão da reunião do Condel de novembro daquele ano, que tinha como pauta aprovar novos planos de exploração madeireira.A Justiça Federal inicialmente suspendeu os manejos, depois voltou atrás em 2021, e finalmente o TRF-1 — atendendo ao recurso de STTR e Cita — reestabeleceu a suspensão e reconheceu a autonomia das comunidades para definir como deveria ocorrer a consulta

Em maio de 2021, cerca de 100 pessoas, incluindo representantes de cooperativas madeireiras, invadiram a sede do STTR em Santarém, tentando forçar o então presidente do sindicato Manoel Edivaldo Santos Matos e outros dirigentes a desistir da ACP. Houve tumulto, portas arrombadas e ameaças. No dia seguinte, em uma reunião tensa mediada após a intervenção da polícia, os madeireiros voltaram a pressionar pela retirada da ação, inclusive intimidando lideranças com a possibilidade de novos processos. Apesar da violência, o STTR e o Cita mantiveram a ação.

Em 2023, novamente as ameaças se intensificaram contra as lideranças da Resex Tapajós-Arapiuns, levando-as a cobrarem proteção ao governo federal. Uma das pessoas ameaçadas foi a presidente do STTR, Maria Ivete, que conta como todo esse processo de luta pela defesa do território foi difícil para as lideranças da Resex.

“Não foi um processo fácil porque houve uma certa mobilização contrária a ação movida pelo sindicato e Cita. Então, tentaram deturpar o que foi colocado contra o ICMBio, que era legítimo. Tentaram colocar como se fosse uma perseguição ao desenvolvimento da Resex. Então foi muito doloroso, muito cheio de ameaças, cheio de dores, perda das nossas bases sindicais, tudo isso aconteceu”, destaca.

As ameaças a defensores de direitos humanos é uma face da violência e dos conflitos territoriais no Pará. Segundo pesquisa elaborada pela Terra de Direitos e Justiça Global, 94% dos casos de violência contra defensores ocorridos no estado do Pará foram contra pessoas que defendem direitos territoriais e ambientais.