Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola deve contribuir com desenvolvimento dos territórios. 

As Prefeituras dos municípios de Reserva do Iguaçu e Doutor Ulysses, ambos localizados no estado do Paraná, se comprometeram em aderir à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ). Em reuniões realizadas nos dias 04 e 05 de março com integrantes de comunidades quilombolas dos dois municípios, assessoria jurídica de Terra de Direitos e prefeitos dos municípios, Vitorio Antunes de Paula (PL) e Moseis Branco da Silva (DEM), respectivamente, o poder público sinalizou positivamente à reivindicação das comunidades de adesão municipal à Política. As comunidades devem agora protocolar ofício junto à Prefeitura para dar andamento à adesão do município à Política Nacional. 

Lançada no Dia Nacional da Consciência Negra do ano passado e coordenada pelo Ministério da Igualdade Racial e em colaboração com demais ministérios, estados e municípios, a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola estabelece medidas que, implementadas de modo integrado, busca garantir a sustentabilidade dos modos de vida, as atividades produtivas e o manejo dos territórios quilombolas, com respeito à identidade e ancestralidade de cada território tradicional.  

Em fevereiro a Prefeitura de Adrianópolis aderiu ao PNGTAQ. Com ofício já protocolado junto à Prefeitura, as comunidades quilombolas da região de Adrianópolis aguardam o retorno do Ministério da Igualdade Racial para andamento a construção dos planos de desenvolvimento locais. Com a adesão dos três municípios, o Paraná amplia a construção de planejamento de autogestão das comunidades. Isso porque apenas Adrianópolis, Doutor Ulisses e Reserva do Iguaçu e seus entornos contabilizam cerca de 14 comunidades quilombolas das 38 reconhecidas atualmente no estado.  

Após recebimento do ofício pela União o próximo passo é a celebração do instrumento de termo de adesão e compromisso da política entre os entes e sua publicação em Diário Oficial. Uma vez publicada, as comunidades podem iniciar a construção do seu plano de gestão territorial ambiental quilombola com recursos próprios, de organizações parceiras, da União mediante editais, ou até mesmo sob gestão de emendas ou com recursos de financiamentos para projetos locais de desenvolvimento pela própria prefeitura. Com o plano local em mãos, o poder executivo municipal será melhor orientado também para a construção de políticas públicas direcionadas às comunidades quilombolas do município e os territórios terão suas identidades, ancestralidades e vontades respeitadas.  

“A construção e implementação dos planos locais nestas comunidades, pode contribuir para o desenvolvimento sustentável local, orientado pelas demandas e prioridades dos territórios, como indicativos das políticas públicas imprescindíveis aos diferentes órgãos responsáveis”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Kathleen Tiê. A organização assessora as comunidades.  

Desenvolvimento local 
Para a liderança da Comunidade Quilombola de Gramadinho, Laura Rosa, o plano de desenvolvimento da comunidade localizada em Adrianópolis precisa conter o conjunto de demandas e reivindicações reiteradamente negadas às cerca de 40 famílias da Comunidade. O processo de titulação do Quilombo do Varzeão, em que tem Gramadinho como um dos seus núcleos, encontra-se em andamento desde 2004. Em novembro do ano passado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicou a Portaria de Reconhecimento, uma das etapas do processo de titulação. Como a Comunidade de Gramadinho possui uma compreensão distinta à de Varzeão na gestão do território – estruturada por pilares da agroecologia no manejo do solo – Gramadinho deu início, em 2011, ao processo administrativo para titulação quilombola após formalizar a Associação Remanescente dos Quilombos de Gramadinhos/PR e Região, a pessoa jurídica da comunidade.  

Mesmo sem a titulação finalizada de Varzeão ou Gramadinho, o acesso às políticas públicas pelas comunidades do Paraná e ou demais estados já está assegurado às comunidades quilombolas por meio de diversas normativas nacionais, como a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, instituída em 2007. No entanto, as famílias de Gramadinho ainda não têm acesso a serviços essenciais. 

“A comunidade de Gramadinho deseja implementar a Política Nacional de Desenvolvimento do território e com isso avançar regularização fundiária, na agricultura com equipamentos técnicos agrícolas, no saneamento básico com proteção de nascentes, na educação quilombola com qualidade, na melhoria das estradas com alargamento e cascalhamento e no acesso à energia elétrica”, aponta ela. O acesso à energia, fundamental para desenvolvimento comunitário, ainda é promessa. A comunidade teve que acionar o Ministério Público Federal, que instaurou o Procedimento Preparatório n.º 1.25.000.004969/2022-49, para acompanhar e garantir o acesso à energia elétrica por todos os quilombolas moradores do território. 

E mesmo a titulação ainda não tem sido garantia de acesso a bens essenciais. A Comunidade Paiol de Telha possui o título concedido do território tradicional, ainda que parcial (o que significa que apenas algumas áreas da comunidade têm título de concessão). No entanto, ainda carece de saneamento básico, acesso à água, entre outros. “Para nós é muito importante a adesão do município à Política Nacional. Não temos acesso à água e ela é muito importante para a comunidade, por conta da sobrevivência, para ampliação das hortas e demais plantios”, destaca o presidente da Associação Invernada Paiol de Telha, Divonzir Manuel dos Santos.