Ação em tramitação trata do descaso do governo federal com meio ambiente

Na quinta-feira (29), as ações do chamado “pacote verde” voltaram a pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) com o julgamento de cinco ações que tratam sobre a política de proteção ao meio ambiente da Amazônia e o Pantanal.  

No caso da Amazônia foi retomado o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 54, que responsabiliza o governo federal por descaso com o meio ambiente e com o avanço do desmatamento na Amazônia - e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 760), que reivindica a retomada do Plano de Ação de Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal (PPCDAm). Os julgamentos tinham sido suspensos no mês de abril de 2022, com pedido de vista do ministro André Mendonça. 

A ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, iniciou o julgamento reajustando o seu voto - proferido em 2022 - e reafirmando o estado de coisas inconstitucionais que ainda prevalece em matéria ambiental, tendo em consideração o desmonte dos órgãos ambientais praticado pelo governo de Jair Bolsonaro (PL) e os recordes nas taxas de desmatamento registrados em anos anteriores. Porém, a ministra reconheceu que o atual governo já tem reconstituído o plano de controle do desmatamento ilegal na Amazônia, mas que tem até 2025 para apresentação do plano completo. 

Cármen Lúcia determinou que o governo dê continuidade na 5ª fase do PPCDAm – atualmente em andamento – e apresente um cronograma de ações consistente e efetivas para combate ao desmatamento ilegal na Amazônia Legal e unidades de conservação.  

Além disso, em seu voto a ministra determinou que o governo federal deve garantir recursos orçamentários, inclusive referentes ao Fundo Amazônia, para reconstrução dos quadros de recursos humanos dos órgãos de fiscalização ambiental, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).  

“É de suma importância a retomada da “Pauta Verde” pelo STF. Esta reafirmação pela relatora do dever Estatal de garantir o direito constitucional ao meio ambiente protegido e equilibrado, fazendo devidos reajustes temporais e conjunturais, evidenciam que a política pública ambiental deve ser tratada como dever de Estado, não apenas compromisso de governo", destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos, Suzany Brasil.     

O ministro André Mendonça, acompanhou em grande parte as determinações apresentadas no voto de Cármen Lúcia. No entanto, o ministro votou contra o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional em matéria ambiental, ou seja, ele não considera que a atual política ambiental na Amazônia está violando a Constituição Federal. O ministro argumentou que declarar o estado de coisas inconstitucional poderia representar consequências sociais e internacionais para o STF.  

O julgamento deve ser retomado no dia 13 de março no plenário do Supremo Tribunal Federal.  

ADPF 760 do desmatamento e clima 

A ADPF 760 foi protocolada por sete partidos políticos em articulação com dez organizações sociais, em novembro de 2020. A Terra de Direitos participa do julgamento na condição de amicus curiae (ou amiga da corte) e forneceu informações para a discussão que vem sendo realizada no STF com o estudo Desmatamento em Unidades de Conservação da Amazônia Legal: uma análise da governança ambiental e climática a partir do PPCDam.  

Chamada também de ADPF do clima e desmatamento - pela interpretação de que o desmonte do PPCDAm impede que as metas climáticas estabelecidas pelo Brasil sejam alcançadas - a ADPF 760 pode estabelecer precedentes favoráveis para política ambiental e climática, o que coloca as unidades de conservação e combate ao desmatamento como focos de referência de medidas de mitigação da crise climática 

Criado em 2004 para diminuir o desmatamento na Amazônia e criar condições de desenvolvimento sustentável na região, o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) englobou importantes ações de proteção à floresta, como a criação de Unidades de Conservação (UCs) e o reconhecimento de Terras Indígenas.  

O PPCDAm foi paralisado no início de 2019 pelo governo de Jair Bolsonaro e retomado como política prioritária por Luis Inácio Lula da Silva por meio de decreto assinado no primeiro dia de gestão em 2023, ampliando as ações de combate ao desmatamento para todos os biomas brasileiros.