Em carta, organizações cobram mobilização do governo e de parlamentares para aprovação do acordo no Congresso nacional 

Mais de 150 organizações da sociedade civil brasileiras e internacionais, entre elas a Terra de Direitos, enviaram nesta terça-feira (26) uma carta a ministros do governo e membros do poder legislativo brasileiro solicitando a mobilização de esforços para que o Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe — também conhecido como Acordo de Escazú - seja aprovado no Congresso Nacional.  

O Acordo de Escazú é o primeiro acordo ambiental da América Latina e do Caribe e, também, o primeiro do mundo com obrigações específicas de proteção de defensores e defensoras ambientais. Direitos como o acesso à informação, à participação e à justiça em questões ambientais, bem como a proteção de defensores e defensoras, estão incluídos no tratado que é apontado pelas organizações sociais como fundamental para a garantia de uma governança ambiental e climática transparente, participativa, inclusiva e que garanta os direitos de defensores e defensoras ambientais.  

O acordo entrou em vigor abril de 2021 e já foi ratificado por 15 países, incluindo Argentina, Chile, México e Uruguai. O Brasil assinou o documento em 2018, mas não houve encaminhamento para apreciação do Congresso na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro.  

Em maio de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou o documento ao Congresso para ratificação, mas até o momento a aprovação ainda não entrou em pauta.  

Segundo dados da pesquisa “Na Linha de Frente: violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil” da Terra de Direitos e Justiça Global, que trata sobre a violência contra defensores e defensoras de Direitos humanos no Brasil, aproximadamente 80% das violências registradas nos últimos anos são contra defensores/as ambientais. “Esse dado trazido pelo estudo reforça a urgência de que o Brasil ratifique esse acordo e garanta proteção integral para essas pessoas. Esse é, também um instrumento fundamental para a garantia de uma governança ambiental e climática transparente e democrática” aponta a organização de direitos humanos Terra de Direitos.  

“É notório e importante que o Presidente Lula tenha adotado como prioridades do seu governo a proteção ambiental e o enfrentamento à crise climática, como desafios inseparáveis para a superação da pobreza e para a sustentabilidade do desenvolvimento. O Acordo de Escazú é um mecanismo relevante para concretizar esses compromissos com a sociedade brasileira. Oferece também uma oportunidade para o governo exercer um papel de liderança, regional e global, na proteção do meio ambiente e seus defensores e defensoras, e garantir que todas as pessoas tenham acesso a informações adequadas e relevantes em questões ambientais para a realização e proteção de seus direitos humanos”, destaca a carta das organizações.  

Confira a carta na íntegra.