Nota de apoio às manifestações indígenas em defesa da educação no Pará
Terra de Direitos
A Terra de Direitos manifesta seu total apoio aos povos indígenas, quilombolas, trabalhadores rurais, profissionais da educação e movimentos populares do estado do Pará, que estão mobilizados na capital e em outros municípios em defesa da Educação Escolar Indígena.
Desde o dia 14 de janeiro, diversos povos indígenas estão ocupando a sede da Secretaria de Educação do Estado do Pará (SEDUC), em Belém, e bloqueando rodovias em várias regiões do estado. No oeste do Pará, indígenas do baixo Tapajós, organizados no Conselho Indígena Tapajós Arapiuns (CITA), estão acampados há uma semana impedindo a circulação de veículos na BR-163, exigindo a revogação da Lei 10.820/2024 e a exoneração do Secretário de Educação, Rossieli Soares.
A Lei 10.820/2024, entre outras questões, compromete gravemente o Sistema Modular de Ensino (SOME) e o Sistema Modular de Ensino Indígena (SOMEI), substituindo-os pelo ensino à distância, mediado pelo Centro de Mídias da Educação Paraense (Cemep). Essa mudança ignora as especificidades étnicas, socioculturais e estruturais dos povos indígenas, além de retirar direitos conquistados historicamente, colocando em risco a qualidade da educação para essas populações. A lei foi aprovada na Assembleia Legislativa do Pará (ALEPA) em dezembro do ano passado, em meio a intensos protestos dos professores estaduais e uma forte repressão policial.
A medida fere diretamente o direito à educação, um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988. Por se tratar de uma ação de grande impacto social, é imprescindível que haja um amplo debate, com a devida escuta dos diversos atores envolvidos, principalmente os povos indígenas. No entanto, o Governo do Pará tem se mostrado pouco receptivo ao diálogo, recorrendo ao uso do aparato policial institucional na tentativa de silenciar as manifestações e deslegitimar as reivindicações desses povos.
É flagrante a violação ao direito à consulta livre, prévia, informada e de boa-fé. A Convenção 169 da OIT, tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, assegura que o Estado deverá consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. A Lei 10.820/2024 é uma medida legislativa que impactará diretamente os povos indígenas de todo o estado do Pará, que devem ser consultados sobre a modalidade da oferta do ensino escolar, assim como quaisquer outras alterações legais que impactem suas vidas e territórios.
Reforçamos que o direito à educação, à liberdade de expressão e à manifestação são direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Contudo, esses direitos estão sendo claramente violados, especialmente pela decisão da Justiça Federal de 22 de janeiro, que, sob pena de multa por descumprimento, determinou a desocupação da portaria de entrada da SEDUC, dos Blocos 1 e 2, bem como dos corredores, rampas e escadarias que dão acesso a essas áreas, no prazo de 12 horas. Tal decisão afeta diretamente os manifestantes e suas ações legítimas.
A Terra de Direitos, em parceria com lideranças, organizações e movimentos sociais, está firmemente comprometida em apoiar as manifestações e em acionar as instituições competentes para assegurar a proteção e a plena garantia dos direitos dos povos indígenas.
Pelo direito à educação culturalmente diferenciada e de qualidade!