A prevenção de violações de direitos humanos por parte de empresas no Brasil foi tema da mesa de debates realizada na manhã desta terça-feira (28), durante o Seminário “Para uma política nacional de direitos humanos e empresas no Brasil: prevenção, responsabilização e reparação”, promovido por organizações de direitos humanos em Brasília até amanhã (29).

Os impactos dos portos para as comunidades tradicionais na região conhecida como Médio Tapajós, no oeste do Pará, e as medidas de prevenção desenvolvidas por suas populações, foram apresentados por Pedro Martins, assessor jurídico da Terra de Direitos em Santarém.

Ele apresentou os casos das comunidades Pimental e São Francisco, que ensejam questões importantes a respeito da proteção dos direitos territoriais frente a grandes empreendimentos, e cujas populações construíram protocolos comunitários de consulta para pressionar o Estado a ouvir os impactados.  

“Houve dificuldade em construir uma narrativa fiel sobre o que seria o impacto, já que todas as empresas do complexo portuário contrataram a mesma empresa de estudo de impacto ambiental com a mesma voz e análise científica”, afirmou.

Para a construção dos protocolos, foram levantados os efeitos sinérgicos dos empreendimentos para identificar o impacto (como a contaminação dos peixes pela soja transgênica, sem responsabilização), o acúmulo dos impactos ambientais dos diferentes empreendimentos e elementos para provar que as comunidades tradicionais existem, entre outras ações.

“O protocolo comunitário de consulta ajuda a criar outra narrativa sobre impactos socioambientais de grandes empreendimentos”, finalizou.

Para Marcel Gomes, da ONG Repórter Brasil, a prevenção é um tema chave e permeia os marcos que interferem na atuação das empresas, como legislações e políticas de responsabilidade, certificações e planos nacionais.

Ele apresentou o trabalho da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), que tem como função definir diretrizes no sentido de erradicar o trabalho escravo no Brasil, estabelecendo, entre outras ações, orientações para a prevenção.

Segundo Gomes, está em discussão a elaboração de um 3^o Plano Nacional do Trabalho Escravo, que está atrasado em função da conjuntura de retração de políticas públicas. “Retrocessos nos marcos legais, como reforma trabalhista, tentativas de diluição de legislação de combate ao trabalho escravo, liberação dos agrotóxicos e flexibilização do licenciamento ambiental dificultam o trabalho de prevenção”, apontou.

Integrante do Movimento Xingu Vivo para Sempre, Antônia Melo apresentou o cenário de destruição dos direitos humanos relativos às populações que vivem em torno de projetos como Belo Monte e Belo Sun, em Altamira (PA). Para ela, prevenir violações significa impedir a instalação dos projetos. “Audiências públicas são uma farsa, foi passado rolo compressor por cima de tudo. Prevenção não existe porque não respeitam nenhuma lei”, denunciou. De acordo com Melo, é preciso acabar com isenções fiscais concedidas às empresas sem contrapartida em relação a direitos humanos e ambientais. “Fico revoltada porque pagamos a energia mais cara desse país sendo que lá estão as duas maiores hidrelétricas. Povos da Amazônia não querem esse modelo vigente”.

“Muitas empresas têm mais poder que o próprio Estado, governo e país”. A avaliação é de Lucilene Binsfeld, do Instituto Observatório Social (IOS). Segundo ela, a atuação contrária aos direitos humanos por parte das empresas coloca em risco a democracia. “Há na nossa Constituição a previsão, não regulamentada, de taxação da remessa de lucros de grandes empreendimentos, que não é cobrada. Isso poderia ajudar na busca de um desenvolvimento mais efetivo com recursos”, sugeriu.

Objetivos

O Seminário, promovido por entidades reunidas em torno do GT Corporações, pretende aprofundar a discussão sobre os obstáculos ao acesso à justiça de comunidades atingidas e sobre as lacunas existentes no ordenamento jurídico brasileiro e internacional, consolidar subsídios para uma política de direitos humanos e empresas que contribua para a superação desse cenário de assimetria normativa e institucional entre empresas transnacionais, de um lado, e comunidades atingidas, do outro.