Atividade integra ações do Grupo de Trabalho Sales Pimenta para fortalecimento da política nacional. 

Organizações sociais e movimentos populares participaram nesta quinta-feira (16), em Curitiba (PR), de audiência pública de escuta à sociedade civil sobre medidas a serem adotadas pelo Governo do Paraná para proteção a quem defende direitos humanos. Na atividade participaram defensores ligados às pautas LGBTQIA+, mulheres, moradia, igualdade racial, população em situação de rua, educação, entre outros. 

A audiência foi realizada pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos do Paraná (Copedh), com apoio da Terra de Direitos e parceiros, e integra o conjunto de consultas públicas realizadas em maio pelo Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Sales Pimenta. Instituído em novembro de 2023 e sob coordenação do Ministério de Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), o GT tem por finalidade fortalecer a proteção a quem defende direitos humanos no Brasil por meio da elaboração de um plano nacional - com metas, ações, indicadores, responsáveis e prazos - e de um anteprojeto de lei, ambos para a Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas. Criado há quase 20 anos, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) não está instituído em lei.  

“Ouvimos muitos relatos sobre a ausência de medidas preventivas pelo Estado para evitar que violações contra defensores de direitos humanos ocorram e também sobre importância de fortalecer a atuação de quem luta por direitos humanos”, destaca a assessora jurídica da Terra de Direitos e conselheira do Copedh, Daisy Ribeiro.  

Ela destaca que as participações na audiência ainda abordaram a questão da impunidade, sobretudo quando as violações de direitos contra defensores são cometidas por agentes da segurança pública. “É importante destacar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos já determinou ao Estado brasileiro que as investigações da conduta de policiais militares não devem ser realizadas pela própria corporação, porém isso ainda tem ocorrido”, reforça ela. Na sentença divulgada em março deste ano, em julgamento da omissão do estado brasileiro sobre assassinato do camponês Antonio Tavares, a Corte IDH determinou que o Brasil adeque suas normativas, no prazo de um ano, para que a justiça militar deixe de ter a competência para julgar e investigar militares que cometam crimes contra civis. A medida visa enfrentar o atual quadro de impunidade.  

A sentença da Corte IDH ainda determinou a disponibilização de tratamento psicológico gratuito para familiares do camponês e das mais de 200 vítimas da repressão da Polícia Militar do Paraná. Esta assistência foi destacada pelo coordenador do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas, Igo Martini. Durante a atividade ele destacou que o GT Sales tem se preocupado com a implementação de programas na área psicossocial dos defensores de direitos humanos porque muitos ativistas e defensores acabam adoecendo e isso pode impedir a continuidade da própria luta.  

Dados da pesquisa “Na Linha de Frente: violência contra defensoras e defensores de direitos humanos no Brasil”, desenvolvida pela Terra de Direitos e Justiça Global, revela que entre 2019 a 2022, o estado do Paraná responde por 27 casos de violência contra quem defende direitos humanos, sendo 6 assassinatos. A pesquisa sublinha ainda o quadro de subnotificação dos casos. 

A atividade desta quinta-feira ainda contou com representações do Ministério Público do Paraná, Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (Nucidh) da Defensoria do Estado do Paraná, Secretaria de Justiça e Cidadania do Paraná, Secretaria da Segurança Pública do Paraná, Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil.   

Além da audiência foi realizado um seminário formativo pela manhã e o lançamento, pelo Copedh, da cartilha sobre proteção aos defensores de direitos humanos.  

Proteção a defensores de direitos no Paraná  
 Até o momento o estado do Paraná não possui um programa estadual próprio, e é coberto pelo Programa Federal, com estrutura e equipe de atendimento da esfera federal. A pesquisa Olhares críticos sobre mecanismos de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos na América Latina, também desenvolvida pelas organizações Terra de Direitos e Justiça Global, aponta que a inexistência de programa estaduais conveniado ao Programa Nacional e a grande concentração de municípios de atuação da equipe federal se constituem como fragilidades da política de proteção.  
 
Para as organizações a institucionalização de programas estaduais ou regionais, com a promoção de articulações em diálogo com sujeitos locais, bem como a garantia de qualificação de estruturação da atuação local, são caminhos importantes para fortalecimento da política.   

Com objetivo de avançar na política de proteção no Estado, foi proposto durante a audiência a criação de um grupo de trabalho interinstitucional. O Centro de Apoio Operacional de Proteção aos Direitos Humanos do Ministério Público do Paraná também se dispôs a construir uma recomendação sobre atuação prioritária dos órgãos responsáveis nas investigações que envolvam defensores e defensoras de direitos humanos.