Organizações e movimentos sociais garantiram espaço no Conselho Deliberativo após pressão popular por participação social 

Conselheiros e conselheiras do Conselho Deliberativo (Condel) do Programa Nacional de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) tomaram posse nesta terça-feira (20), em Brasília (DF). Com participação paritária, sociedade civil organizada e poder público foram empossados pelo ministro de Direitos Humanos e Cidadania, Silvio Almeida. A Terra de Direitos é uma das organizações sociais conselheiras para o biênio 2024-2025.    

Sem participação da sociedade civil desde 2016, o Conselho foi recomposto e passou por eleição em maio deste ano garantindo o retorno das organizações e movimentos sociais para o espaço. Além da Terra de Direitos tomaram posse as organizações e movimentos Justiça Global, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, Articulação Nacional dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Movimento de Mulheres Camponesas (MMC)  e Repórter Sem Fronteiras.  

A presença da sociedade civil no Conselho representa uma vitória da mobilização popular feita pelas organizações e movimentos nos últimos anos, bem como um avanço nas ações de monitoramento da política pública de proteção à Defensores de Direitos Humanos do governo federal. De acordo com Suzany Brasil, que é a conselheira titular pela Terra de Direitos, a posse das entidades populares indica, também, o fortalecimento da democracia.    

“A política  nacional de proteção a defensores e defensoras de Direitos Humanos,  comunicadores e ambientalistas é uma luta histórica da sociedade civil organizada há décadas e o retorno a esse espaço deliberativo é uma vitória que indica o fortalecimento das instituições efetivamente democráticas no Brasil. Em um cenário onde a morosidade e ineficácia das políticas promotoras de Direitos Humanos fundamentais é a principal causa estrutural das ameaças, as garantias da participação ativa da sociedade civil  nesta Política é fundamental para sua realização”, enfatiza a assessora jurídica. 

 O Condel possui a função de formular, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas pelo Programa de Proteção a Defensores. Os casos de defensores a serem incluídos ou excluídos também são avaliados pelos conselheiros (as). Como parte do poder público, as representações empossadas foram dos ministérios de Direitos Humanos e Cidadania, Igualdade Racial (MIR), da Justiça e Segurança Pública (MJSP); a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai); o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU).  

Neste novo momento do Condel com a participação da sociedade civil, a expectativa é que os conselheiros (as) possam auxiliar nas análises dos casos de defensores a serem atendidos pelo Programa de Proteção. A fiscalização do programa federal e das instâncias estaduais também devem fazer parte das ações.  

Mobilização pela participação social  

Desde 2016, organizações e movimentos sociais se mobilizaram e denunciaram a ausência de representatividade da sociedade civil no Conselho do Programa de Proteção à Defensores, o que afetou diretamente nas questões de transparência de execução da política pública. Em 2021, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos – em mais uma denúncia – questionou o decreto 10.825/2021, que alterou o Programa de Proteção aos Defensores sem qualquer diálogo com a sociedade civil e limitou a participação das organizações sociais a 3 vagas, enquanto órgãos públicos ocupavam seis assentos.   

Na pesquisa “Olhares críticos sobre mecanismos de proteção de defensoras e defensores de direitos humanos na América Latina”, lançada em 2022 e elaborada por Terra de Direitos e Justiça Global, foram levantados dados e análise que destacaram a necessidade da ampla participação da sociedade civil na execução da política de proteção - o que não havia ocorrido até então. Além disso, a transparência ativa e a publicidade de processos e informações do programa também foram elencadas como recomendações essenciais para garantia de acesso de defensores e defensoras de direitos humanos.