Há histórias que a gente precisa contar o tempo todo, para que ela não seja esquecida, nem se repita e para que justiça seja feita. 

No dia 29 de abril de 2015, o Governo do Paraná, sob comando de Beto Richa (PSDB), reprimiu violentamente os cerca de 40 mil manifestantes que protestavam contra projetos de lei de autoria do governo e que traziam significativas mudanças no regime trabalhista e previdenciário dos servidores públicos do estado, pondo em risco, por exemplo, a aposentadoria. Ao menos 237 pessoas ficaram feridas. Este dia entrou para a história como o "Massacre de 29 de abril". 

Ainda em 2015, foi instaurado um Inquérito Policial Militar para investigar a conduta dos agentes de segurança. Sob a justificativa de ter sido uma ação de agentes de segurança no “estrito cumprimento do dever legal”, a ação foi arquivada. Diante disso e na busca por reparação, muitas pessoas recorreram à Justiça Comum. No entanto, o Estado do Paraná solicitou ao Tribunal de Justiça do Paraná a aplicação de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), instrumento processual para aplicar uma resposta jurídica uniforme aos diversos pedidos. A solicitação foi aceita pelo TJ-PR e com isso todas as ações em trâmite que tratam de indenização foram suspensas. A decisão do TJ-PR foi questionada pelo Ministério Público, em ação ainda em julgamento no Supremo Tribunal Federal. Com isso, passados 10 anos, ninguém foi responsabilizado até o momento.

Em maio do ano passado, a Terra de Direitos,  Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná (APP Sindicato), Núcleo de Práticas Jurídicas/ Direitos em Movimento da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e  Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos (Nucidh) da Defensoria do Estado do Paraná apresentaram uma denúncia junto à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em razão da omissão e ausência de responsabilização pelo conjunto de violações de direitos humanos. Os peticionários aguardam resposta da CIDH.

Em informe entregue em abril deste ano para o Relator Especial para a Promoção da Verdade, Justiça e Reparação e Garantia de Não Repetição da Organização das Nações Unidas (ONU), Bernard Duhaime a Terra de Direitos destaca que a não responsabilização da violência cometida pelos agentes de segurança pública fortalecem a cultura da impunidade.  

O direito de manifestação é um direito fundamental para a sociedade, ainda mais quando se trata de grupos vulneráveis. E não é só a gente que diz isso. No julgamento do Caso Antonio Tavares a Corte Interamericana de Direitos Humanos destacou que os governos devem contribuir para a realização pacífica dos protestos e que as forças de segurança não devem ter como paradigma que a população é inimiga. 

Nos quadrinhos a gente resgate um pouco da história do Massacre de 29 de abril.

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