A organização de direitos humanos Terra de Direitos e o grupo de pesquisa LABÁ – Direito, Espaço & Política (FND/UFRJ/CNPq) divulgaram uma nota técnica conjunta sobre o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 327/2023, de autoria do senador Zequinha Marinho (Podemos/PA). O documento analisa a proposta que pretende sustar os efeitos da Resolução nº 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece diretrizes para o tratamento de conflitos fundiários envolvendo populações vulneráveis.  

Na nota técnica, as autoras apontam a necessidade de rejeição do PDL, pois a proposta invade a competência do Poder Judiciário ao tentar sustar uma norma de caráter regulamentar do CNJ. O texto também destaca que a Resolução está alinhada ao Código de Processo Civil e a decisões do Supremo Tribunal Federal, especialmente no âmbito da ADPF nº 828, que previu a criação de comissões para tratamento de conflitos fundiários pelos tribunais de justiça estaduais e federais, com realização de visitas técnicas, audiências de mediação e construção de soluções consensuais entre as partes e órgãos do Poder Público.  

A análise se baseia em fundamentos constitucionais, no Regimento Interno do Senado Federal e no Código de Processo Civil. Segundo as autoras, a justificativa do PDL apresenta informações incorretas e desconsidera o relevante papel das comissões de soluções fundiárias na promoção de mediações consensuais que põem fim a litígio complexos e muitas vezes morosos, além de contribuírem na garantia de direitos humanos em conflitos possessórios. 

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