Neste Dia da Justiça, celebrado em 08 de dezembro, conheça o Programa Terra de Direitos de Formação em Assessoria Jurídica Popular para advogadas(os) de movimentos. 

Formar advogadas e advogados populares do campo, quilombolas, indígenas, camponeses e de comunidades tradicionais, apoiá-los materialmente para que desenvolvam a prática da assessoria jurídica popular e contribuir na luta e defesa dos direitos humanos no Brasil. Estes são os objetivos centrais do Programa Terra de Direitos de Formação em Assessoria Jurídica Popular para advogadas e advogados de movimentos, desenvolvido pela organização desde 2019.   

Neste 08 de dezembro – Dia Nacional da Justiça – a organização celebra conjuntamente com movimentos sociais parceiros o desenvolvimento da iniciativa voltada para fortalecer a formação de advogadas/os populares para a atuação na assessoria jurídica popular (AJP) junto a movimentos sociais e comunidades tradicionais.  

“Nós entendemos que é sempre importante formar ou qualificar quadros da assessoria jurídica popular. Ainda vivemos um cenário grande de ataque aos direitos territoriais e de criminalização e violência contra defensores e defensoras de direitos humanos de movimentos e organizações. Ainda, o método da assessoria jurídica popular é diferenciado e importante em qualquer conjuntura”, destaca a coordenadora do Programa, Daisy Ribeiro. 
 
Nestes 5 anos e duas turmas concluídas, foram 21 advogadas e advogados populares formados. Na atual turma, iniciada em junho deste ano (veja aula inaugural abaixo), são mais seis assessores jurídicos populares integrantes de movimentos de luta pela terra, pelos direitos quilombolas, indígenas, de povos e comunidades tradicionais e atingidos por barragens.  

Formação na reflexão e ação  

Ao longo de dois anos, a turma composta as e os advogados populares participa de ações de formação teórica, prática e política para o exercício da assessoria jurídica popular. Um desafio posto para a atuação da advocacia popular, na leitura da organização, é superar o distanciamento da formação jurídica encontrada em grande parte das disciplinas das faculdades de direito com as realidades que se deparam as comunidades e a luta por direitos. Para isso, o Programa busca se valer de frentes de ação que combinem e dialoguem com os saberes diversos dos territórios e sujeitos coletivos, o conhecimento e domínio do direito e a prática jurídica.  

Nas aulas quinzenais são abordados temas importantes para o exercício da assessoria jurídica popular. As atividades são assessoradas pela equipe da Terra de Direitos, parceiros de universidades e lideranças dos movimentos populares. Neste ano, por exemplo, a 3ª turma já participou de aulas sobre conflitos territoriais e socioambientais; regularização, titulação e demarcação de territórios; direito à consulta livre, prévia e informada e ações possessórias, entre outros.  No período entre as aulas a turma tem atividades de estudo e elaboração. Além das aulas, a turma conta com oficinas, para tratar de conteúdos de ordem mais prática, como rotina da advocacia, gestão de casos, controle de prazos, elaboração de peças; e seminários, como espaços de trocas e debates.   

Ainda que central, a metodologia de formação do Programa não se restringe aos momentos de aulas expositivas e trocas entre as e os participantes. É na vivência e assessoramento jurídico às comunidades e movimentos que integram – ação supervisionada pela equipe de Terra de Direitos e organizações parceiras – que se exerce a assessoria jurídica popular.  

“As três dimensões [atividades formativas, vivência e assessoramento] se inter-relacionam porque na nossa concepção a formação não se dá somente no espaço da teoria. Não desprezamos a teoria. Pelo contrário, a gente valoriza o estudo e a apropriação do conhecimento acumulado, da pesquisa e do esforço de sistematização presente nos livros, pesquisas e teorias. Mas a gente entende que a formação acontece em diversos espaços, como espaço da prática da vivência com movimentos e comunidades e as próprias lutas são espaços privilegiados de formação. Tudo isso porque nosso paradigma de formação é a educação popular, segundo a qual é necessário disciplina de estudo e a dimensão da prática, do conhecer em movimento. Valorizamos o trabalho e luta como espaço de formação e conhecimento da classe trabalhadora”, relata a coordenadora pedagógica do Programa, Fernanda Cyrineo Pereira. 

Com objetivo de ter no horizonte a formação de novos quadros de assessoria jurídica popular, o Programa também busca sistematizar os aprendizados coletivos construídos ao longo das edições. Esta visão que orientou, por exemplo, a elaboração da publicação lançada em junho deste ano com reflexões das nove advogadas e advogados quilombolas e dois indígenas integrantes da 2ª turma.  

Importância da assessoria jurídica popular  

Para os movimentos e organizações parceiras do Programa, a formação de quadros da assessoria jurídica popular é central não apenas na luta pelos direitos, mas também para fortalecer advogados e advogados populares dos próprios movimentos e territórios. “Por muito tempo ficamos à mercê de outros advogados e setores empresariais inclusive que não conheciam a luta dos povos. Hoje temos uma advocacia preparada para a defesa dos direitos das populações tradicionais, e isso faz muita diferença na luta”, destaca a coordenadora executiva do Conselho Indígena Tapajós Arapiuns (Cita) Auricelia Arapium.  

Ela cita a importante atuação conjunta da assessoria jurídica popular do Cita, com o apoio da Terra de Direitos, na suspensão do Plano de Manejo da Reserva Extrativista (Resex) Tapajós Arapiuns, entre os municípios de Santarém e Aveiro (PA). Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) entendeu que não houve um processo adequado de consulta prévia, livre e informada à indígenas e comunidades tradicionais da região, como determinada a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), da qual o Brasil é signatário. A Convenção determina que povos devem ser consultados previamente e de modo adequado sobre toda medida legislativa, administrativa ou privada que afete seus modos de vida.  

Já a integrante da direção nacional do Movimento dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais Sem Terra (MST), Ayala Ferreira, destaca a “elaboração articulada dos movimentos do campo e cidade” em torno da suspensão dos despejos durante a pandemia. De autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em parceria com as organizações, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 foi reconhecida como procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso milhares de famílias por todo Brasil que viviam, naquele período da pandemia, sob ameaça de despejo ou remoção, tiveram o direito reconhecido de permanência nos lares, medida compreendida pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como central ao enfrentamento da grave crise social e sanitária instalada.  

“Com novo impulso na luta por direitos no Brasil é fundamental ter estes sujeitos [advogadas e advogadas populares] que vão contribuir para estruturar, formular e levar a outro ambiente, como o sistema de justiça e o legislativo, os anseios da população que teve seus direitos negados em toda sua história. Precisamos formular nossos anseios e necessidades e essa formulação precisa destes sujeitos”, reforça Ayala sobre a importância de formação de quadros de advogados e advogadas que tenham os pés firmados na terra, nos territórios e na floresta.