Adesão pelo município à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola deve contribuir para implementar políticas públicas de forma integrada 

A Prefeitura de Adrianópolis (PR) se comprometeu em aderir à Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola (PNGTAQ). A sinalização governamental é uma resposta à reivindicação de integrantes de comunidades quilombolas da região apresentada ao Prefeito Vandir Veterinário (PSD), em reunião no dia 30 de janeiro. Como sequência aos diálogos estabelecidos com poder público, nesta terça-feira (06) lideranças das comunidades protocolaram ofício junto à Prefeitura para andamento da adesão do município à Política Nacional, a partir de estabelecimento de um convênio entre União e o município. 

Lançada no Dia Nacional da Consciência Negra do ano passado e coordenada pelo Ministério da Igualdade Racial e em colaboração com demais ministérios, estados e municípios, a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola estabelece medidas que, implementadas de modo integrado, busca garantir a sustentabilidade dos modos de vida, as atividades produtivas e o manejo dos territórios quilombolas, com respeito à identidade e ancestralidade de cada território tradicional. 

Para a avaliação do presidente da Federação Estadual das Comunidades Quilombolas do Paraná (Fecoqui), Gedielson Ramos, a adesão de Adrianópolis à Política Nacional deve contribuir para valorizar a diversidade étnica e cultural das comunidades, promover a integração das ações de desenvolvimento territorial e a permanência de jovens nos territórios, já que impulsiona políticas públicas de desenvolvimento territorial, entre outras medidas. “Agora é construir um cronograma de trabalho com as comunidades quilombolas para dar continuidade nos trabalhos e garantir que o projeto seja concluído de forma adequada, sustentável e permanente”, aponta Ramos, que esteve na reunião.  

A expectativa de Ramos diz respeito à realização de oficinas com as comunidades para construção de um planejamento de desenvolvimento local. Isto porque são as comunidades - que melhor conhecem os territórios - que definem quais ações devem ser implementadas para seu desenvolvimento, quais espaços devem ser preservados, quais potenciais cada comunidade possui para geração de renda e valorização dos saberes locais, por exemplo.   

Com 38 territórios quilombolas no Paraná reconhecidos até o momento, a construção de planejamento de autogestão das comunidades da circunscrição de Adrianópolis é entendida como um importante avanço. Na região do município localizam-se 10 comunidades quilombolas, ou seja, cerca de um quarto das comunidades do Paraná.  

Após recebimento do ofício pela União o próximo passo é a celebração do instrumento de termo de adesão e compromisso da política entre os entes e sua publicação em diário oficial. Uma vez publicada, as comunidades podem iniciar a construção do seu plano de gestão territorial ambiental quilombola com recursos próprios, de organizações parceiras, da União mediante editais, ou até mesmo sob gestão de emendas ou com recursos de financiamentos para projetos locais de desenvolvimento pela própria prefeitura. Com o plano local em mãos, o poder executivo municipal será melhor orientado para construção de políticas públicas direcionadas às comunidades quilombolas do município e os territórios terão suas identidades, ancestralidades e vontades respeitadas. 

Planejamento e gestão participativa 
Como cada comunidade possui uma história singular e modos próprios de gestão dos territórios, o planejamento de desenvolvimento deve necessariamente considerar as particularidades locais e a visão da comunidade. Assim, cada comunidade ou agrupamento de comunidades com características comuns, deve ter seu plano de gestão.  

Para a integrante da comunidade de João Surá, localizada em Adrianópolis, Carla Galvão, este modelo também permite a comunidade apontar as potencialidades de desenvolvimento de cada território. “Cada comunidade vai ter algum carro chefe no plano de gestão. Seja na produção de alimentos, no turismo, ou outro caminho. Tem comunidades que são mais voltadas para a agricultoras e toda a sua organização – os mutirões, os dias específicos para trabalhar – vão ser característicos daquela comunidade. Esse plano vai ser construído a partir daquela realidade, daquele local, do jeito que os moradores querem e no tempo deles também. Isso pra nós é bem importante. Que a comunidade tenha a clareza sobre o planejamento de desenvolvimento a curto, médio e longo prazo, e com isso, as famílias possam ver de modo coletivo que como aquele plano vai buscar atender às suas demandas”, destaca. Carla menciona que a comunidade de João Surá deve destacar o turismo de base comunitária no seu plano de gestão. 

Construção da política pública  
O envolvimento direto das comunidades na elaboração de um plano de gestão participativo configura-se, na avaliação da Terra de Direitos, como um outro modo de construir e executar a política pública.   

“Enquanto no governo anterior só houve avanço na política territorial quilombola mediante coerção judicial, nesta gestão houve o alargamento da participação social. Faz uma grande diferença pautar e não apenas sugerir a política. É uma construção que não apenas abrange o povo quilombola, mas se constrói a partir dos quilombolas”, destaca a assessora jurídica popular da Terra de Direitos, Kathleen Tiê.  

Ela rememora a paralisação da política de regularização fundiária durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). Durante sua gestão os avanços na titulação dos territórios ocorreram por meio de acionamento da justiça, como foi o caso da única comunidade quilombola titulada – ainda parcialmente – no Paraná. Para obtenção do título a comunidade Paiol de Telha, localizada em Reserva do Iguaçu, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP). A ação ainda tramita no Tribunal Regional Federal. Além da paralisação dos processos de regularização, a construção da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental Quilombola também foi interrompida durante os anos de 2019 a 2022. Reivindicada pela Conaq, a construção da política foi iniciada em 2013 e retomada no último ano.