Decisão do STF baseada nas ADPF 742 e 828, paralisa obras da prefeitura no território e reconhece a comunidade de Sítio Conceição como quilombola

Em liminar publicada hoje (18), ministro Edson Fachin determina a suspensão da decisão que concedeu a posse da terra ao município de Barcarena, resultando no despejo de quatro famílias quilombolas e demolição de casas no território de Sítio Conceição, em outubro de 2021.

A decisão do STF em favor dos quilombolas de Barcarena aponta o descumprimento, por parte da 1ª Vara Cível e Empresarial de Barcarena/PA, das determinações da Corte nas ADPF 742 e 828, que tratam sobre a suspensão de processos com ordens ou medidas judiciais de desocupação de áreas urbanas e rurais habitadas antes da pandemia da covid-19 e de tramitação de processos que tenham risco de reintegração de posse de comunidades quilombolas, respectivamente. 

A suspensão do processo prevê a paralização das obras da Estação de Tratamento de Esgoto Pioneiro, que está em andamento pela Prefeitura e tem causado insegurança para a comunidade. Apesar da decisão irregular em benefício do município de Barcarena já ter violado o direito das famílias que tiveram suas casas demolidas da desocupação, a decisão do STF traz esperança, aponta a assessora jurídica da Terra de Direitos que acompanha o caso, Selma Corrêa. “Por mais que as pessoas já tenham perdido suas casas, elas vão ter a esperança de retomar aquele território. Vão ter a esperança de que o município não vai continuar com toda aquela ação ilegal de despejo e construção”.

Liderança da comunidade, Roberto Chipp que acompanhou o despejo e todas as movimentações do município na violação de direitos do território dos quilombolas, o sentimento agora é de que a justiça será feita.  “A gente sente agora a esperança de que realmente a justiça será feita. Por que o que a Prefeitura fez? Passou por cima de tudo e todos, principalmente, dos nossos direitos”, declara.

O território onde ocorreu o despejo e que o município reivindica a posse já foi reconhecido como quilombola pela Fundação Cultural Palmares em 2016 e está em processo de titulação. Para garantir os direitos dos quilombolas, a Terra de Direitos – em nome da associação do quilombo – levou o caso ao Supremo Tribunal Federal. Para Selma Corrêa, a decisão do STF reafirma e reconhece Sítio Conceição como comunidade quilombola garantindo os direitos da comunidade. “Ter uma decisão do STF suspendendo uma liminar dentro de um processo que era totalmente de negação que aquela comunidade era quilombola, é uma grande vitória”, afirma a assessora.

Agora a organização segue acompanhando o caso para assegurar o cumprimento da decisão do STF e que o município realize a paralização das obras no território.