Por maioria de votos, desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná votaram, no dia 16 de agosto, a favor do recurso movido pelo Ministério Público do Paraná para restabelecer a prisão preventiva de sete integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, no âmbito da Operação Castra, da Polícia Civil.

Por dois votos a um, a decisão foi tomada quase um ano depois de a Vara Criminal da Comarca de Quedas do Iguaçu determinar que os sete acusados deveriam responder em liberdade, pois não haveria motivos que justificassem a prisão antes de eventual sentença penal condenatória transitada em julgado.

Em seu voto, o relator considerou que não haveria motivos suficientes que justificassem uma prisão preventiva. Esse tipo de medida costuma ser tomada quando há riscos à ordem pública e econômica ou interferências no processo criminal. “Já se vai quase um ano e não se tem notícia de um eventual descumprimento das condições que foram impostas ou aparecimento de fatos novos que possam justificar a manutenção da prisão preventiva”, considerou.

Por outro lado, os demais desembargadores entenderam que os fundamentos que serviram para a decretação da prisão preventiva em 2016 ainda poderiam ser utilizados hoje, em 2018, para novamente decretar a prisão dos militantes.

O caso deve ser levado ao Superior Tribunal de Justiça.

Sem novos conflitos

Os integrantes do MST que estão sendo processados pelo Ministério Público vivem em Quedas do Iguaçu e Rio Bonito do Iguaçu, na região Centro-Sul do Paraná. A região é palco de histórica luta em defesa da reforma agrária. Desde 1996, o MST ocupa a área para denunciar a ilegalidade das terras em nome da Araupel, empresa madeireira. Em 2015, uma decisão da 1ª Vara Federal de Cascavel confirmou que os títulos da propriedade da Fazenda Rio das Cobras são nulos e que pertencem à União.  Em 2017, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a decisão.

A falta de destinação das áreas para a reforma agrária já resultou na morte de agricultores na região. Em abril de 2016 – pouco após o início das investigações da Operação Castra – dois trabalhadores sem-terra foram mortosdurante uma emboscada da Polícia Militar.

No início de 2017, um acordo oficial selado entre MST e Araupel, coordenado e estimulado pelo Ministério Público, conciliou a convivência pacífica na região. Com o acordo no âmbito de Procedimento Administrativo, a Araupel pode fazer a extração das florestas de pinus e eucalipto na Fazenda Pinhal Ralo, em Rio Bonito do Iguaçu, com acesso pelas pontes do Rio das Cobras e do Rio das Despedidas. O MST, por sua vez, pode manter no local o acampamento onde vivem três mil famílias.              

Sobre a Operação Castra

A Operação Castra, da Polícia Civil, foi deflagrada em 4 de novembro de 2016. Dezoito integrantes do MST foram indiciados, acusados do crime de organização criminosa. Sete deles chegaram a ser presos naquele mesmo dia, e permaneceram mais de seis meses em prisão preventiva. O tempo excessivo da prisão cautelar foi questionado por organizações como a Terra de Direitos. Para a entidade, uma prisão preventiva deve ser a última medida aplicada, uma vez que as prisões devem ser realizadas após alguma condenação. Quando as sete pessoas foram presas preventivamente, ainda nem havia sido iniciada a fase de colheita de provas.

Além disso, as organizações de direitos humanos também denunciam que a Operação da Polícia Civil é mais uma tentativa de criminalizar a ação de movimentos sociais como o MST, pois considera que a organização popular para reivindicar reforma agrária e justiça social é uma forma de organização criminosa.