Teve início no último dia 15, em Genebra, a 29ª Sessão Ordinária do Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas.  Na semana anterior, foi realizada a reunião anual dos procedimentos especiais da organização, sendo que no dia 10 os mandatos se reuniram com a sociedade civil.

Na última terça-feira (16), Luana Xavier Pinto Coelho, assessora jurídica da Terra de Direitos esteve com Michel Forst, Relator Especial da ONU para Defensores de Direitos Humanos, para quem entregou um documento sobre Desafios do Programa de Proteção as/os Defensoras/es de Direitos Humanos no Brasil.

O documento, assinado pela Terra de Direitos, apresenta o quadro geral dos direitos humanos no Brasil e na aplicação do Programa de Proteção aos Defensores de Direitos humanos, situações de violência no Pará, assim como as perspectivas para a visita dos relatores no país.

A assessora aproveitou a oportunidade para reforçar a importância de uma visita do Relator ao Brasil, considerando as graves situações vividas por diversos defensores pelo país.

Confira o documento na íntegra e acesse a versão em inglês:

Desafios do Programa de Proteção as/os Defensoras/es de Direitos Humanos no Brasil

Em 2005, o Brasil criou, no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos, o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, e instituiu a Política Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, em 2009, ambos resultado do esforço do Estado brasileiro para a implementação de uma política de proteção baseada em um conceito amplo de defensoras e defensores de direitos humanos, seguindo a orientação da Declaração da Organização das Nações Unidas sobre defensores.

Dessa forma, imprescindível destacar que o Brasil deu um passo importante ao implementar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH, permitindo que diversos indivíduos ameaçados fossem inseridos e protegidos pelo PPDDH.

Desde da criação do Programa, a sociedade civil acompanha a implementação da Política de Proteção por meio do Comitê brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, articulação que reúne um conjunto de organizações não governamentais, movimentos sociais e lideranças comunitárias que apresentam anualmente uma análise crítica e recomendações ao Governo Brasileiro para o fortalecimento do Programa Proteção. Além do mais, cinco organizações da sociedade civil compõe a Coordenação Nacional do Programa, em âmbito federal.

Em 2015 o Programa completará 11 anos de existência, no entanto, muito ainda precisa ser feito para que seja considerado efetivo nas estratégias de proteção. Passados esses anos o PPDDH segue sem marco regulatório, o projeto de lei que institui o PPDDH está em tramitação no congresso nacional desde 2004. Além do mais, segue sem um marco metodológico específico e conta com uma infraestrutura muito aquém para seu funcionamento.

Muitos dos problemas que poderiam ter sido enfrentados por meio desta política persistem, sobretudo na articulação com as autoridades dos Estados da Federação para compreensão e incorporação dos Direitos Humanos como política transversal, e investigação das ameaças e crimes para proteção integral dos defensores. Desse modo, a descontinuidade dos programas estaduais tem sido um grave problema a que enfrentam as defensoras e defensores de direitos humanos ameaçados. Atualmente o PPDDH está presente em apenas 5 estados da Federação: Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco e Rio Grande do Sul.

O Pará, por exemplo, estado com o maior número de defensores ameaçados (as estatísticas variam entre 80 e 100 pessoas ameaçadas), teve a sua execução no âmbito estadual paralisada desde 2012. O programa do Pará foi um dos primeiros a ser executado no país. Dessa forma, o termino da execução é um indicativo importante da fragilidade institucional a que as/os defensoras/es ameaçadas/os se deparam cotidianamente.

Isso se torna grave ainda mais grave se consideramos que a maioria dos defensores inseridos no PPDDH estão relacionados a conflitos de terra e são do estado do Pará. Segundo dados da Comissão Pastoral da Terra – CPT o Pará é o estado que concentra maior número de violência no campo, apenas no ano de 2014 foram 9 mortes no campo registradas no estado. Motivo pela qual o problema da descontinuidade dos programas estaduais precisa ser rapidamente resolvido.

Apesar das deficiências, entendemos que o PPDDH é um instrumento imprescindível para a garantia e promoção dos direitos humanos no Brasil, tendo em vista que ele tem uma grande relevância na atuação e enfrentamento dos conflitos e ameaças a que estão submetidas as defensoras e defensores de direitos humanos.  Diante disso, torna-se cada vez mais necessário o fortalecimento, estruturação e a implementação do PPDDH como verdadeira política de Estado.

Nesse sentido, consideramos importante que a relatoria conhecesse mais afundo a experiência com o Programa de Proteção no Brasil e se dispusesse a conhecer melhor situação de defensoras e defensores de direitos humanos em nosso país.

Assim, ressaltamos que há o interesse da sociedade civil, em especial das organizações que compõem o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos na visita desta relatoria ao Brasil.

Brasília/Curitiba/Santarém, 15 de junho de 2015
Terra de Direitos