Para contribuir com mais elementos na análise, entidades são admitidas a participar da ação; Terra de Direitos participará como amicus curiae

O Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a participação da Terra de Direitos na ação que cobra a retomada de um Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia. Com o acolhimento do pedido feito pela ministra relatora Cármen Lúcia, a organização passa a atuar como amicus curiae­ da Arquição de Descumprimento de Preceito Fundamental 760, e poderá contribuir com mais elementos na discussão.

 A ADPF 760 foi protocolada em novembro de 2020 pelos partidos PSB, REDE, PDT, PT, PSOL, PCdoB e Partido Verde, em articulação com outras 10 entidades. A ação pede a retomada da execução do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) para que as metas climáticas assumidas pelo Brasil sejam cumpridas. O país se comprometeu, em 2009, a reduzir em 80% o desmatamento na Amazônia até 2020, tendo como base de comparação a média de desmatamento registrada entre 1996 e 2005. Para que isso fosse alcançável, o país deveria registrar, no máximo, por ano, uma área desmatada de até 3 mil km². Entre agosto de 2019 e julho de 2020, o Brasil registrou na Amazônia o desmatamento de mais de 11 mil km² segundo o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE) – um número três vezes maior do que a meta.

Advogado popular da Terra de Direitos, Pedro Martins ressalta a importância da garantia de participação de organizações que atuam na Amazônia nesse debate. “Como um tema complexo, a governança climática e ambiental demanda ainda mais a participação de múltiplos sujeitos para a discussão e apresentação de análises aos ministros e ministras do STF”, reforça. “O combate ao desmatamento nesse momento envolve a criação de alternativas estratégicas para o Ministério do Meio Ambiente, mas envolve também a retomada de espaços democráticos de elaboração da política ambiental no Brasil e especialmente na Amazônia”, destaca.

Sobre o PPCDAM

Criado em 2004 para diminuir o desmatamento na Amazônia e criar condições de desenvolvimento sustentável na região, o PPCDAm englobou importantes ações de proteção a floresta, como a criação de Unidades de Conservação (UCs) e o reconhecimento de Terras Indígenas.

Segundo dados do Inpe, desde que o PPCDAm foi criado, em 2004, até 2012, o desmatamento registrado na Amazônia caiu 83%. A partir de 2013, com o enfraquecimento do Plano – inclusive orçamentário – os índices voltaram a crescer, até atingirem níveis de desmatamento histórico em 2020.

No texto da ADPF 760, os autores apontam que o desmonte dos órgãos de proteção, a falta de recursos e a falta de fiscalização – em 2020 foram registradas 60% menos autuações ambientais em comparação a 2018 –  podem ter contribuído para esses números

O temor, segundo a ação, é que o aumento registrado no desmatamento na região possa alcançar um “ponto de não retorno” da floresta, o que pode interferir diretamente no regime de chuvas de toda a América do Sul e Central, e nos modos de vida das populações amazônicas.  “O alerta é enfático: tão logo atingidos 20% a 25% de desmatamento, a Amazônia passará por mudanças irreversíveis, com irremediáveis perdas aos serviços ecossistêmicos por ela prestados”, aponta o texto.