Após intensa mobilização, comunidade garante direitos essenciais frente aos impactos à comunidade pela instalação do pedágio na BR-476; medidas fazem parte de Plano de Gerenciamento de Conflitos, mas são avaliadas como o mínimo diante das violações cometidas 

“Eu sempre dou conselho: traga os seus conhecimentos, nunca desista do seu território. Lute por algo de melhor para nós, para todos, por todos. E hoje eu considero um passo dado, que é a isenção do pedágio, para a gente ter o acesso ao direito de ir e vir, né? Era o nosso direito de ir e vir”, celebra Cláudia Ferreira, liderança da Comunidade Quilombola da Restinga, localizada no município da Lapa, no Paraná. 

A conquista a que Cláudia se refere é o conjunto de medidas acordadas no âmbito do Plano de Gerenciamento de Conflitos estabelecido entre a comunidade e a Via Araucária Concessionária de Rodovias S.A., empresa responsável pela administração do trecho da BR-476. Entre os principais pontos garantidos em reunião da concessionária com a comunidade no dia 29 de agosto estão a isenção do pagamento da tarifa de pedágio para as comunidades quilombolas da região (incluindo Restinga, Feixo e Vila Esperança), a doação de terreno e construção de um barracão comunitário para a associação da comunidade e a concessão de assessoria técnica para a elaboração de projetos locais. 

A pauta rodoviária e de infraestrutura também teve avanços acordados, com a construção de um retorno provisório na BR próximo da entrada da comunidade. Atualmente sem retorno, o motorista que deseja acessar a comunidade precisa uma manobra de risco. Além disso a base de operações instalada recentemente bloqueou as entradas das comunidades 

Também foi acordada a avaliação de um retorno adicional para a saída da localidade de Porteiras, a sinalização e reforço na segurança de pontos de ônibus, a instalação de placas de identificação nas entradas do território quilombola e a construção de faixa de pedestres. 

Apesar das vitórias, a comunidade e as organizações que acompanham o caso reforçam que as medidas compensatórias ainda são poucas diante das dimensões dos impactos e da profundidade das violações sofridas desde o leilão das rodovias.  

A desproporção entre o faturamento da concessionária e os investimentos devolvidos às comunidades atingidas é outro ponto central. No primeiro trimestre de 2026, a Via Araucária registrou um lucro líquido de R$ 16,1 milhões. Para Celia da Silva Leonardo, moradora e integrante da Comunidade da Restinga, o contraste entre os ganhos da empresa e a realidade local evidencia a necessidade de compensações mais profundas ao longo das três décadas de contrato. 

“Desses 30 anos que a empresa Via Araucária estará aqui próxima ao nosso território, ela tem que compensar diante de tantas violações de direitos que ocorreram, podem ocorrer e estão ocorrendo dentro da comunidade. A empresa estar aqui no nosso território nos atrapalhando financeiramente exige uma compensação justa. Porque 30 anos são 30 anos mexendo com a vida da comunidade, dos nossos idosos de hoje, dos nossos adolescentes de hoje e das nossas crianças do futuro”, pontua Célia. 

Histórico de violação e ausência de consulta prévia 
A origem do conflito remonta a 25 de agosto de 2023, quando foi realizado o leilão do Lote 1 do Sistema Rodoviário do Paraná (Edital de Concessão nº 1/2023). Com prazo de duração previsto para 30 anos, a concessão abrangeu trechos de diversas rodovias, incluindo a praça de pedágio instalada no Km 191 da BR-476, vizinha direta dos territórios quilombolas da Lapa.  

Em nenhum momento durante o planejamento ou a modelagem do projeto de concessão as comunidades quilombolas foram consultadas, violando o direito à consulta livre, prévia e informada garantido pela Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil. A normativa assegura que povos e comunidades tradicionais devem ser consultados por qualquer medida que afete seus modos de vida. 

Localizado no distrito de Mariental a comunidade da Restinga vive um conjunto de privações de serviços essenciais. No distrito não há creche e centro de referência de assistência social. A estrutura para atividades econômicas também é limitada, com apenas uma farmácia e poucos pequenos mercados. Não há bancos e pólo industrial na localidade. Sem hospital, a única Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do distrito realiza apenas atendimentos de saúde básica. Com uma escola estadual e uma técnica, as demais demandas educacionais precisam ser supridas pelas regiões vizinhas. Para receber ou enviar carta, também é preciso pagar pedágio já que também não há unidade do correio.  Para acesso a estes serviços é preciso desembolsar, ao menos, R$25,80 para ida e retorno do centro da Lapa. 

O assessor jurídico da Terra de Direitos, Daniel Paulino, explica a gravidade desse cenário: “Por que cobrar pedágio para uma comunidade quilombola viola direitos? Primeiro, a gente tem que entender o contexto da Comunidade Quilombola Restinga. É uma comunidade que fica distante do centro e, para acessar serviços básicos de educação e saúde, tem que passar pela rodovia, que já corta o quilombo historicamente em dois. Instalar um pedágio entre a comunidade e o centro significa uma privação do direito de ir e vir, uma vez que eles têm que pagar para acessar direitos fundamentais.” A organização assessora juridicamente a comunidade nos processos de mediação com a Via Araucária. 

O advogado ressalta ainda que a violação começou no planejamento estatal. “A Agência Nacional de Transportes Terrestres, responsável pela concessão junto ao Governo Federal, violou os direitos da comunidade ao não consultá-la sobre a própria instalação do pedágio e sobre as medidas que deveriam ser garantidas. A isenção demandou muita luta, diversas reuniões e reivindicações. É uma medida compensatória, mas que não paga todas as violações decorrentes da própria concessão”, complementa.  

Acionamento da justiça  
Em diferentes momentos a justiça foi acionada como meio de tentar garantir a livre circulação das comunidades da Lapa. Em 2023, em uma decisão liminar no julgamento de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pela Defensoria Pública da União, a juíza Silvia Brollo suspendeu o processo licitatório de concessão do pedágio com argumento de que a instalação do pedágio violou o direito de consulta prévia às comunidades quilombolas.  

No entanto, a suspensão teve validade breve, e o Tribunal Federal da 4ª Região derrubou a liminar pouco tempo depois. O processo agora tramita na 11º Vara Federal de Curitiba/PR e a juíza sinalizou disposição em realizar uma audiência de conciliação entre as partes envolvidas. 

A Prefeitura da Lapa também ajuizou uma ACP para isenção de pedágio para moradores da Lapa, com argumento da violação do direito à cidade e de ir e vir dos lapeanos. A ação, no entanto, foi indeferida.   

Inspiração para comunidades 
De acordo com relato da comunidade, a recente conquista é fruto de um processo contínuo de denúncias e articulações. Para o vereador da Lapa, Bruno Bux (PT), a mobilização comunitária da Restinga cria um precedente para demais comunidades quilombolas que convivem com avanço de empreendimentos sobre seus territórios.

“Isso traz uma referência histórica ao município da Lapa, quando uma comunidade se organizou e disse não ao que estava por vir, porque sabia dos seus direitos. A vitória de hoje traz exatamente o resultado dessa luta. Serve de exemplo para outras comunidades, além do território da Lapa, pois traz uma garantia de direito fundamental e de sobrevivência para quem estava com seus direitos humanos violados”, relata o parlamentar, que realizou audiência pública em 2025 sobre mesmo tema. 

Na ocasião foram relatadas demais experiências de comunidades tradicionais que tinham isenção de pedágio. Após decisão judicial em 2023, as comunidades caiçaras, quilombolas e povos indígenas de Angra dos Reis foram isentas de pagar tarifa em três pontos de cobrança da Rodovia Rio-Santos (BR-101). Em 2025 o Supremo Tribunal Federal também determinou isenção de tarifa a moradores do Assentamento Jonas Pinheiro, em Sorriso (MT). O ministro Alexandre de Moraes afirmou, em sentença que, embora a cobrança de pedágio seja constitucional, ela não pode impor restrições não razoáveis ao direito de ir e vir de cidadãos.  

Para a defensora pública e coordenadora do Núcleo de Promoção da Igualdade Étnica e Racial (Nupier) da Defensoria Pública do Paraná, Camille Vieira da Costa, a conquista da Restinga também se projeta para comunidades quilombolas do estado.  

“A Defensoria participou de várias reuniões com a Via Araucária e a concessionária parecia muito resistente a essas reivindicações e à interpretação do que seriam medidas compensatórias ou impactos para a comunidade. Ver essa sinalização de que as medidas vão acontecer é uma grande vitória. Essa experiência pode ser replicada por outras comunidades, ser uma inspiração ou mesmo gerar uma compreensão pelo mercado. É um marco e deve ser replicado”, aponta.  

Próximos passos  
Com o acordo firmado no Plano de Gerenciamento de Conflitos, a etapa imediata envolve o levantamento e cadastramento de todas as famílias das comunidades da Restinga para o acesso à isenção da tarifa, além do estabelecimento de um cronograma executivo detalhado para a construção do barracão comunitário. 

Com manifestação de interesse da Via Araucária na ampliação e duplicação da rodovia e sem realização de consulta prévia até o momento, a comunidade elaborou o plano de consulta sobre a duplicação. No documento a comunidade aponta os passos e etapas de diálogos entre a empresa e comunidade para efetiva participação social e consulta prévia.  

“Eu acho que é um caminho, um percurso em que a gente tem encruzilhadas e encontra barreiras, mas a luta continua. É só um passo, uma luta considerada vencida, mas a gente tem que trilhar ainda, tem muita coisa pra melhorar e muita coisa pra trabalhar”, enfatiza a liderança Cláudia Ferreira.