Amplamente defendido no Congresso Nacional pela bancada ruralista, o Projeto de Lei da Câmara 34/2015 será tema de audiência pública no Senado Federal nesta terça e quarta-feira (11 e 12).

Conhecido como PL Heinze, o projeto que prevê o fim da obrigatoriedade de rotulagem de alimentos que contenham ingredientes transgênicos será discutido por pesquisadores, representantes de entidades de defesa dos direitos sociais e do consumidor, além de integrantes da indústria alimentícia e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio).

A Terra de Direitos é uma das organizações a contribuir nos debates promovidos por Comissões do Senado Federal.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 28 de abril, e segue sem previsão de votação no senado. O autor Luis Carlos Heinze defende que a rotulagem dos alimentos geneticamente modificados prejudica os produtos brasileiros no comércio exterior.

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Após a aprovação, o Instituto Sociambiental (ISA), apoiado pela Terra de Direitos e outras organizações, emitiu um parecer técnico jurídico, onde destaca as consequências negativas da eventual aprovação do PLC pelo Senado Federal.

O parecer aponta para impactos econômicos, ambientais, sociais e diplomáticos caso seja alterada a redação do artigo 40 da Lei nº 11.105/2005 (conhecida como Lei de Biossegurança), conforme proposta do Deputado Heinze. O documento indica que o direito à informação está previsto no Código de Defesa do Consumidor, da mesma forma que a defesa do Consumidor é também prevista na Constituição Federal.

“Caso tal direito fundamental seja violado, aplicar-se-á o tipo penal contido no artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor, que institui como crime ‘fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços’”, aponta o parecer.

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Serviço

Audiência Pública
Data: 11 e 12 de julho de 2015
Horário: 10h30
Local: Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário no 7