A criminalização dos movimentos sociais fez mais uma vítima em São Paulo. O advogado Benedito Roberto Barbosa, mais conhecido como Dito, foi agredido pela Polícia Militar de São Paulo em uma atitude de repressão excessiva, abusiva e ilegal. O incidente ocorreu durante a ação de reintegração de posse de um imóvel ocupado pelo Movimento Sem Teto pela Reforma Urbana - MSTRU. Todos os direitos e prerrogativas do advogado Dito foram desrespeitados, denunciando a grave falta de preparo do poder público em lidar com conflitos fundiários no Brasil.

Leia, abaixo, a nota de repúdio sobre a prisão do advogado Dito feita pelo Fórum Nacional de Reforma Urbana, do qual a Terra de Direitos faz parte:

Nota de repudio à repressão policial ao companheiro Dito em pleno exercício de sua função de Advogado e militante da luta pela moradia em São Paulo e no Brasil

O Fórum Nacional de Reforma Urbana, através das entidades que o compõem, vêm publicamente manifestar seu repúdio à violação de direitos e das prerrogativas do advogado Benedito Roberto Barbosa, perpetrados pela Polícia Militar do Estado de São Paulo em ação de reintegração de posse de um imóvel ocupado pelo Movimento Sem Teto Pela Reforma Urbana – MSTRU, na cidade de São Paulo, no dia 25 de junho de 2014.

A atitude excessiva, abusiva e ilegal da Polícia Militar é repudiada e não pode ser tolerada, negando a um advogado suas prerrogativas de se comunicar com seus assistidos, famílias que estavam sendo mantidas incomunicáveis através de um cerco policial ao imóvel durante o cumprimento de uma decisão de reintegração de posse. Ao tentar adentrar o imóvel, contra o cerco militar, o advogado Benedito foi agredido brutalmente e levado preso, sob o argumento de ter cometido crime de resistência.

Como se não bastasse à ilegalidade na ação da polícia em desrespeitar as prerrogativas de um advogado neste caso, a violência cometida contra Benedito demonstra o despreparo do Poder Público em lidar com conflitos fundiários no país. O Brasil apresenta, ainda hoje, problemas crônicos de acesso a direitos básicos, tais como moradia adequada e serviços públicos, muitos imóveis em locais urbanizados e bem localizados são deixados à especulação imobiliária ao arrepio dos mandamentos da função social da propriedade urbana e da cidade, prescritos na Constituição Federal brasileira.

Os movimentos de moradia no Brasil vêm, historicamente, reivindicando através da luta e das ocupações o sentido da cidade enquanto local de exercício de direitos e não de negócios e lucros individualizados para os grandes especuladores imobiliários.

A Segurança Pública, ao invés de atuar na defesa dos direitos dos cidadãos, vêm agir brutalmente contra militantes, ativistas e advogados, agindo na defesa dos proprietários privados especuladores, em completo contraste com sua função perante o Estado e a atenção ao interesse público.

O Fórum Nacional de Reforma Urbana, que luta pelo direito à cidade, por moradia digna para todos e pelo cumprimento da função social da propriedade urbana, repudia veemente o uso de violência e tortura para solução de conflitos fundiários e reforça a necessidade de se instituir no país uma política de prevenção e mediação de conflitos fundiários, que não deixem para o despreparo das forças de segurança a negociação em conflitos onde há luta legítima por direitos.

MORADIA NÃO É UM FAVOR, É UM DIREITO! LUTAR PELO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NÃO É CRIME!