Nome: Complexo hidrelétrico na bacia do Rio Tapajós

Localização: Oeste do Pará

O que é o complexo hidrelétrico na bacia do Tapajós?

A Terra de Direitos, em Santarém, atua com a frente “Complexo Hidrelétrico na Bacia do Rio Tapajós” desde 2009. Esse Complexo Hidrelétrico é um conjunto de cinco grandes hidrelétricas previstas para a bacia do rio Tapajós (rios Tapajós e Jamanxin). É mais nova frente hidrelétrica do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) na Amazônia que se liga ao Plano IIRSA (Iniciativa de Interregional Sul América), que consiste na integração econômica da América do Sul, do Atlântico ao Pacífico com rodovias, hidrovias, ferrovias, eletricidade e telecomunicações para benefícios dos grandes grupos econômicos. A Eletrobrás lançou no dia 23 de setembro de 2008 o edital de lançamento do projeto da criação do complexo de usinas para o rio Tapajós entre o Estado do Amazonas e do Pará.

O conjunto das hidrelétricas que tem como novidade a criação de uma “plataforma”, semelhante às de exploração de petróleo, Segundo as informações do PAC, a adoção de "usina plataforma" dispensaria a construção de grandes canteiros de obras, alojamentos ou vias de acesso. Essa usina terá potência de 10.680 MW e volume de energia firme de 5.816 MW médios -1.600 MW médios. Toda essa força deverá inundar mais de 200.000 hectares envolvendo unidades de conservação (Parque Nacional da Amazônia), terras indígenas (Munduruku), comunidades ribeirinhas, áreas de colonização e terras públicas em processo de regularização fundiária. As áreas afetadas são cortadas pela BR-163, uma das regiões onde mais se concentra o desmatamento nos últimos anos.

Ameaças para o sistema de proteção ao meio ambiente

Foi publicado pela Presidência da República em julho de 2011 a Medida Provisória para reduzir as áreas de três unidades de conservação na Amazônia: Parque Nacional da Amazônia, Parque Nacional dos Campos Amazônicos e Parque Nacional do Mapinguari.

De acordo com o texto da Medida Provisória n. 542 de 12 de agosto de 2011, os limites das unidades de conservação mencionadas foram reduzidos por diferentes motivos. O Parque Nacional da Amazônia foi reduzido para atender demandas bastante antigas de colonos e moradores da área desafetada. Já os Parques Nacionais dos Campos Amazônicos e do Mapinguari foram reduzidos para dar lugar aos lagos das hidrelétricas de Tabajara, Jirau e Santo Antônio.

A perda de eficácia da MP 542/2011 reduz as áreas de três unidades de conservação na Amazônia – Parque Nacional da Amazônia, Parque Nacional dos Campos Amazônicos e Parque Nacional do Mapinguari – para dar lugar a assentamentos e lagos das hidrelétricas de Tabajara, Jirau e Santo Antônio, a Presidência da República editou a MP 558, em 05 de janeiro de 2012, que, além de reiterar o teor da primeira, engendra alterações e reduções nos limites de outras unidades de conservação diretamente impactadas pelo chamado Complexo Hidrelétrico Tapajós.

Para dar lugar aos aproveitamentos hidrelétricos de São Luiz do Tapajós e Jatobá, esta nova medida provisória reduz ainda mais os limites do Parque Nacional da Amazônia e promove diminuições nas Florestas Nacionais Itaituba I e II, Floresta Nacional do Crepori e Área de Proteção Ambiental do Tapajós.

Contudo, não se tem conhecimento de que tenham sido feitos estudos que justifiquem a redução dessas unidades de conservação, de forma que não se tem qualquer previsão sobre os danos que estão sendo causados com as desafetações de tais áreas. Ademais, a redução destas unidades de conservação por meio de Medida Provisória viola os fundamentos do Sistema Nacional de Proteção ao Meio Ambiente e burla todo o sistema de licenciamento ambiental, suprimindo áreas de importância ímpar para conservação da biodiversidade, sem estudos e sem o devido processo administrativo e legal.

Para os próximos 10 anos estão previstas 38 grandes barragens na Amazônia, tudo isso porque o governo diz que o Brasil precisa de mais energia para manter o seu crescimento acelerado, que é o que sugere o PAC. Mas, os projetos hidrelétricos na Amazônia são um exemplo de como o conceito de desenvolvimento deturpa a realidade de que os povos da região da Amazônia têm que viver bem. Com construção das usinas o governo ignora também que na Amazônia existe mais de 100 povos cada um com sua cultura, língua própria e até seu território, demarcado,  ou não pelo governo.  Mas, esse governo vende as terras dos índios para as grandes empresas, pois ele sabe que nessas terras existem muitos minérios, madeiras e rios, cobiçados para geração de energia hidrelétrica e outros fins lucrativos.

Ação e Reação

A criação do complexo de usinas na bacia do rio Tapajós desde o início conta com a reação organizada de movimentos da região como o Movimento Tapajós Vivo, Aliança Tapajós Vivo de Itaituba e a Frente em Defesa da Amazônia de Santarém. São frentes que vêm lutando incansavelmente para combater esse gigantesco empreendimento federal. É inegável que os defensores do rio, do meio ambiente, da Amazônia veem seus direitos desrespeitados pela criação do grande projeto hidráulico na bacia do Tapajós.

Esse empreendimento não respeita os povos que habitam a área afetada, nem tão pouco a legislação, por isso o Ministério Público Federal sugeriu suspensão do empreendimento em Cachoeira dos Patos, no rio Jamanxim, em Itaituba, até a apresentação e aprovação da Avaliação Ambiental Integrada (AAI) e estratégica (AAE) dos impactos ambientais e sociais decorrentes da implantação da usina.

Os movimentos sociais discutem e debatem juntamente com os indígenas sobre os impactos sociais e ambientais provocados pela construção das hidrelétricas na Bacia do Tapajós e por meio desses criam ações de resistência a esse projeto.

A voz dos donos da terra

Os povos da bacia do tapajós em 30 de abril de 2009 formulam uma carta em repúdio a criação do complexo hidrelétrico na bacia do rio Tapajós. Segue trecho da carta: “Diante do desrespeito das autoridades para com nossos povos, nós, ribeirinhos, agricultores familiares, pescadores, indígenas, sócio-ambientalistas, educadores populares, jovens, homens e mulheres atingidos e ameaçados pelo Complexo do Tapajós, e por outras obras, decidimos que: Não aceitamos e declaramos que somos contrários ao Complexo Hidrelétrico do Tapajós que, além de prejudicar nossa cultura e meio ambiente, não nos trará benefícios, beneficiando apenas o grande capital e empresas nacionais e estrangeiras. Não admitimos ser tratados como entraves ao crescimento econômico do Brasil, pois somos brasileiros e brasileiras e sofreremos todas as consequências destes projetos hidrelétricos. QUEREMOS OS RIOS VIVOS PARA  AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES! O POVO QUER SER RESPEITADO!”.

Embora a Constituição Federal garanta a posse permanente aos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam e o direito de usufruto exclusivo sobre os recursos naturais nelas existentes (art. 231, §2º), esses preceitos não são efetivamente respeitados, o que provoca muitos conflitos e impactos para as comunidades. Nesse sentido, compete ao Poder Público Federal reprimir essas invasões e fiscalizar as áreas indígenas para garantir a essas comunidades a manutenção dos recursos naturais necessários ao seu desenvolvimento físico e cultural.

Desde o início desse empreendimento que os direitos dos povos indígenas são negados. Não houve consulta prévia, como rege a lei. Nunca perguntaram aos nativos se eles aceitavam alguém ou alguma coisa dentro de suas terras. O que os indígenas anseiam é que essa realidade social tratada com diferencial pela CF/88 seja respeitada e que a lei seja cumprida e não deturpada para o beneficiamento do Estado e das grandes empresas nacionais e internacionais.

A consulta às comunidades indígenas afetadas, prevista pela Constituição, garante aos índios a possibilidade de concordarem ou não com a realização de qualquer atividade, como a construção das usinas, em suas terras. Portanto, os índios possuem pleno direito de não concordarem com a realização desse empreendimento, visto serem os maiores alvos dos impactos socioambientais ocasionado pela criação das hidrelétricas em seus territórios.