Em decorrência do 165º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), realizadas em Montevidéu, organizações da sociedade civil se reunirão com relator da Comissão para o Brasil, James Cavallaro, nessa segunda-feira (13). O encontro deve dar seguimento aos questionamentos feitos ao Estado brasileiro que, apesar de ter se reunido com a representação da CIDH, não compareceu às sessões temáticas que discutiram direitos indígenas e quilombolas. 

A reunião entre assessorias jurídicas, representação da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e do Estado brasileiro com Cavallaro acontecerá em Brasília e tem como objetivo debater a morosidade dos processos de titulação de territórios quilombolas no país. 

Ainda, será discutida a possibilidade de estabelecimento de planejamento estratégico do Incra para titulação de todos os quilombos em prazo não superior a 20 anos, assim como a recomposição imediata de seu orçamento; realização periódica da Mesa Nacional Quilombola de negociação entre Incra e quilombolas; a assinatura dos 24 decretos de desapropriação que estão paradas; e a revogação do parecer da presidência da república que sustenta a impossibilidade de assinaturas de decretos de desapropriação em função do julgamento da Adi 3239 não ter sido concluído. 

A morosidade na titulação dos territórios quilombolas, principalmente neste momento pós golpe contra a presidenta eleita, aumentou a situação de vulnerabilidade das comunidades quilombolas, em especial de suas lideranças. Apenas neste ano 14 lideranças quilombolas foram assassinadas, sendo que 10 ocorreram na Bahia, com sérias suspeitas de que tais crimes estão diretamente relacionados com a luta pela titulação das terras das comunidades quilombolas. 

A investigação desses casos de assassinato e o restabelecimento do Programa Nacional de Defensores e Defensoras de Direitos Humanos (PNDH) também serão pautados na reunião dessa segunda (13). 

Direito quilombola em pauta

No último dia 23, a morosidade excessiva do Estado brasileiro em dar cumprimento ao direito constitucional quilombola de acesso à terra foi questionada na durante as audiências temáticas sobre questões quilombolas da CIDH.

O objetivo das audiências foi permitir a entidades da sociedade civil do Brasil que apresentassem, nas duas sessões, respectivamente, a situação de vulnerabilidade e opressão enfrentada pelas comunidades quilombolas do país e traçar um mapa da situação de direitos humanos dos povos indígenas, envolvendo também recentes ameaças ao direito à terra. Além disso, as organizações apresentaram recomendações e cobranças ao Estado.  

A ausência do Estado brasileiro foi lamentada pelos comissionários da CIDH que acompanharam as audiências. O relator do organismo para o Brasil, James Cavallaro, avaliou as informações apresentadas pelas representações indígenas e quilombolas como “chocantes”, e afirmou que é preciso “efetivar a promessa constitucional e fazer valer os direitos” dessas populações.

No Supremo Tribunal Federal (STF) foi retomado, na tarde da última quinta-feira (9), a ação que questiona o decreto presidencial que trata do procedimento administrativo de titulação das terras quilombolas. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 foi ajuizada pelo Partido Democratas (DEM) contra o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras de quilombolas.

O ministro Dias Toffoli votou pela constitucionalidade parcial do Decreto, porém considerou que somente devem ser titularizadas áreas que estavam ocupadas por remanescentes de quilombos na data da promulgação da Constituição Federal. 

No entendimento do Ministro Dias Tóffoli as titulações das terras das comunidades quilombolas estariam inviabilizadas de um lado, pelo fato de muitas comunidades terem sido completamente expulsas, de forma violenta, de suas terras antes de 1988. De outro, a titulação apenas das áreas efetivamente ocupadas nessa data torna impossível garantir a quilombolas acesso às terras necessárias à reprodução física, social e cultural de cada comunidade.

A sessão foi encerrada após o pedido de vistas do ministro Edson Fachin, que ressaltou a relevância do tema.