Entre as reivindicações está a criação de mecanismo de proteção específico para atender a demanda da Amazônia e Mato Grosso do Sul.

Em paralelo do Fórum Mundial de Direitos Humanos, que ocorre entre 11 e 13 de dezembro, em Brasília, o Comitê Brasileiro de Defensoras de Direitos Humanos entrega carta de reivindicações à ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República – SDH/PR, Maria do Rosário.

O documento aponta graves violações de direitos durante as manifestações populares realizadas em julho de 2013. Em várias cidades brasileiras, as passeatas foram amplamente criminalizadas, inclusive com legislação típicas de regimes de exceção (Lei de Segurança Nacional e aprovação da Lei das Máscaras no Rio de Janeiro – 6.528/13) e práticas de infiltração, provocação e espionagem realizadas pelas forças policiais. “Não foram poucos os casos de abuso de autoridade, uso desproporcional da força e prisões arbitrárias”, aponta o documento.

Entre as reivindicações está a criação de mecanismo de proteção específico para atender a demanda da Amazônia e Mato Grosso do Sul, diante dos conflitos por terra que ameaçam comunidades indígenas e tradicionais.

A Terra de Direitos compõe o Comitê Brasileiro de Defensoras de Direitos Humanos e contribuiu para a criação e implementação do Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) desde sua criação, em outubro de 2004.

Leia a carta na íntegra:

--

CARTA DO COMITÊ BRASILEIRO DE DEFENSORAS/ES DE DIREITOS HUMANOS - 2013

O Programa Nacional de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos (PPDDH) foi instituído em 26 de outubro de 2004. A adoção de um programa de proteção aos defensores de direitos humanos era uma antiga reivindicação de organizações de direitos humanos e movimentos sociais.

O Comitê Brasileiro de Defensoras/es de Direitos Humanos que acompanham a implantação do PPDDH desde o início sempre enfatizaram que o programa deve ser articulador de políticas públicas que visem à superação do problema estrutural que gera a vulnerabilidade do defensor ou do movimento social. Outro desafio foi o enfrentamento da criminalização que vem se consolidando como uma das práticas mais utilizadas para imobilizar a luta social.

O conceito de Defensor de Direitos Humanos adotado pelo Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos considera que:

Defensores dos direitos humanos são todos os indivíduos, grupos e órgãos da sociedade que promovem e protegem os direitos humanos e as liberdades fundamentais universalmente reconhecidos. (BRASIL, 2004).

Em carta datada de 12 de abril de 2005, o Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos, preocupado com os rumos do Programa aponta a falta de definição metodológica e de procedimentos a serem adotados em casos de defensores de direitos humanos que necessitem de proteção e a ausência de uma estrutura mínima para a Coordenação Geral do Programa como sendo grandes empecilhos para o seu funcionamento.

Desde 2005, o Comitê Brasileiro de Defensoras/esde Direitos Humanos apresenta todo ano à Secretaria de Direitos Humanos sua avaliação sobre a institucionalização do Programa e sugestões para o seu fortalecimento, buscando transformá-lo em uma verdadeira política pública de estado.

Em 2013 as manifestações populares que aconteceram em várias cidades brasileiras foram amplamente criminalizadas, inclusive com legislação típicas de regimes de exceção (Lei de Segurança Nacional e aprovação da Lei das Máscaras no Rio de Janeiro – 6.528/13) e práticas de infiltração, provocação e espionagem realizadas pelas forças policiais. Não foram poucos os casos de abuso de autoridade, uso desproporcional da força e prisões arbitrárias. No meio desse contexto de intensificação da violência de estado, ganhou corpo o debate sobre a desmilitarização da segurança pública e o controle externo das polícias.

Diante desse cenário de violações o Comitê vê com preocupação as ações tomadas pelo Estado brasileiro em relação aos megaeventos esportivos: Copa do Mundo e Olimpíadas, programados para acontecer no país, respectivamente, em 2014 e 2016. O processo de criminalização do protesto social é uma maneira de enfraquecer a luta dos defensores de direitos humanos, tornando mais fácil as ações de ameaça e intimidação.

O Comitê também vê com preocupação a forma como vem sendo implementados os grandes projetos de infraestrutura na Amazônia. Entendemos que é urgente o enfrentamento dos impactos desses projetos nos direitos humanos, por meio de medidas como a participação efetiva das populações atingidas. O direito de consulta prévia, livre e informada, previsto na convenção 169 da OIT, precisa ser observado pelo Estado brasileiro aos povos indígenas, quilombolas e demais populações tradicionais.

Alertamos que seguem inalteradas as violações e ameaças em função dos grupos de extermínio e da militarização da segurança pública, do encarceramento em massa e o extermínio da juventude negra. Além do aumento da violência contra a mulher e por orientação sexual; os grandes empreendimentos públicos e privados, dos projetos de infraestrutura, da realização o avanço do agronegócio, a grilagem, todos vinculados ao modelo de desenvolvimento adotado e financiado pelo governo brasileiro.

Em 2013 ocorreu também um retrocesso na institucionalização do Programa em estados importantes como Rio de Janeiro e Pará. O Pará, por exemplo, é o estado com o maior número de defensores ameaçados e que teve a sua execução no âmbito estadual paralisada. O programa do Pará foi um dos primeiros a ser executado no país. Dessa forma, o termino da execução é um indicativo importante da fragilidade institucional a que os defensores ameaçados se deparam cotidianamente. A baixa qualidade das relações interinstitucionais, envolvendo a articulação e diálogo entre partes interessadas na proteção aos defensores de direitos humanos do governo federal e governos estaduais, é uma constante nos outros programas estaduais existentes.

O Comitê também revela a sua preocupação com a situação do Júri Popular dos executores do defensor de direitos Humanos, Manoel Mattos. Esse Júri é o primeiro realizado no país após Incidente de Deslocamento de Competência (IDC), decidido pelo STJ, devido a um crime contra os direitos humanos. Esse julgamento deve refletir a prevalência da justiça e da afirmação dos direitos humanos contra a barbárie dos grupos de extermínio imposta pela morte e pelo medo.A ação do grupo de extermínio na Paraíba e Pernambuco segue intensa, sendo vários os defensores mortos ou ameaçados nesses estados.

Seguimos afirmando que a única forma de proteger com eficácia e de forma definitiva os defensores e defensoras, é priorizar a solução das causas estruturais geradoras das violações. Neste sentido, a SDH possui um importante papel de articular outros Ministérios para a garantia dos direitos individuais dos defensores, em consonância com a efetivação dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais das suas comunidades.

Uma rede maciça de ações e informações com os Ministérios da Justiça, SENASP, INCRA, FUNAI, IBAMA, Desenvolvimento Agrário, Igualdade Racial, das Cidades, do Meio Ambiente, do Desenvolvimento Social, da Saúde e Secretaria Geral da Presidência, entre outros, para solucionar as situações estruturais de violação que atingem os defensores e defensoras de direitos humanos inseridos do Programa Nacional de Proteção aos Defensores.

Diante do exposto reiteramos como recomendações os seguintes pontos:

• Acelerar a tramitação e a aprovação do PL que regulamenta o PPDDH na Câmara dos Deputados e Senado Federal, bem como instituir um Sistema Nacional de Proteção a Pessoas Ameaçadas, articulando os Programas de Proteção existentes, de modo a criar práticas integradoras e interdisciplinares de proteção às pessoas ameaçadas que não retroceda em relação às conquistas já alcançadas no processo de implementação do PPDDH e que não permita o esvaziamento do conceito de defensores/as de direitos humanos, acima mencionado.


• Adotar a proposta e estabelecer um prazo para o início da implementação do Plano Nacional de Proteção aos/às Defensores/as que foi discutido com a sociedade civil após ampla consulta nacional, cuja expectativa de validação era o presente seminário;


• Ampliar a estrutura e o orçamento do PPDDH no âmbito da SDH, a fim de garantir a proteção dos defensores de direitos humanos enquanto política de Estado, articulando-o com os outros Programas do Sistema de Proteção;


• Criar, no âmbito do PPDDH ou da SDH, um mecanismo de articulação entre os diversos órgãos de estado responsáveis para o enfrentamento das causas estruturais que geram as violações no contexto em que os defensores e defensoras estão inseridos;


• Implementar um plano de trabalho voltado para o monitoramento e acompanhamento, junto às instituições do sistema de justiça e segurança pública, das ações judiciais e inquéritos policiais que envolvam defensoras e defensores, quer para a apuração das violações e ameaças, quer garantindo assessoria jurídica para os casos de criminalização da sua luta em defesa dos direitos humanos, seja no âmbito das equipes técnicas, seja via termo de cooperação com as defensorias públicas, ou via convênio com entidades de assessoria jurídica e advocacia popular;


• Ampliar e desburocratizar a parceria nos estados federados para além da celebração de convênios, e buscar novas formas de execução da política de proteção aos defensores/as, inclusive implementando o programa em parceria com organizações da sociedade civil nos estados federados que não tenham implementado o PPDDH;


• Aperfeiçoar a metodologia de proteção, no sentido de estendê-la aos grupos e comunidades pelas quais lutam os defensores, em especial os povos e comunidades tradicionais;


• Articular políticas sociais que atendam a dimensão da proteção social dos defensores/as de direitos humanos inseridos no Programa, como assistência médica, psicológica e previdenciária, por exemplo;


• Criar e capacitar unidades policiais especializadas para a proteção dos defensores/as de direitos humanos, bem como órgãos e procedimentos especializados para o recebimento e processamento de denúncias apresentadas pelos defensores/as de direitos humanos;


• Realizar ampla campanha de reconhecimento e valorização dos defensores/as de direitos humanos, além de melhorar a divulgação e as informações sobre o Programa, no site e materiais institucionais do governo.


• Criar um mecanismo do PPDDH específico para atender a demanda da Amazônia e Mato Grosso do Sul;


•  

Brasília,11 de Dezembro de 2013.

Atenciosamente,

Comitê Brasileiro de Defensoras e Defensores de Direitos Humanos