Ignorando a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que determina que povos e comunidades tradicionais devem ser consultados previamente diante de qualquer medida que impacte seu modo de vida ou seu território, a Câmara dos Deputados desrespeitou o direito garantido às comunidades quilombolas.

Na noite desta quarta-feira (04), os deputados aprovaram, por 330 votos a 98 contrários, o requerimento de urgência para votação do Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), assinado em março desse ano entre os governos do Brasil e dos Estados Unidos. O Acordo regula o uso comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no estado do Maranhão, por parte do governo norte-americano e de empresas estadunidenses e estabelece ações de forte impactos às, aproximadamente, 800 famílias quilombolas residentes na àrea. Alem dos riscos à soberania nacional estima-se que cerca de duas mil pessoas serão expulsas de seu território ancestral, principalmente as famílias que vivem no litoral de Alcântara, de onde retiram seu sustento.

Esses e outros riscos estão em Nota Técnica produzida pelo Movimento dos Atingidos pela Base Espacial de Alcântara (MABE). “É muito grave a velocidade que está se imprimindo na tramitação do Acordo na Câmara. O avanço dessa discussão sem que se observe e respeite os direitos das comunidades ao seu território só vai aprofundar o cenário de insegurança jurídica, incerteza de seu próprio futuro e de violações de direitos humanos que essas comunidades estão expostas desde 1988. Considero muito grave, também, o avanço desse Acordo sem que tenha sido feita consulta prévia, livre e informada junto às comunidades, conforme determina a Convenção 169 da OIT. Estamos todos muito apreensivos e temerosos com esse cenário”, alerta Danilo Serejo, assessor jurídico e integrante do MABE.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu um mandado de segurança protocolado, nesta semana, pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), questionando o fato de a matéria estar em debate pelo Congresso mesmo sem obedecer ao que estabelece a Convenção 169 da OIT, que o Brasil é signatário desde 2002. O STF determinou um prazo de dez dias para que o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, se manifeste sobre o assunto.

Mesmo informando ao plenário sobre a decisão do STF, Maia desconsiderou o pedido de informações do PSOL, dando prosseguimento à sessão que encerrou com a aprovação do requerimento. O texto do Acordo foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara em agosto desse ano, e teria de ser debatido nas comissões de Ciência e Tecnologia e Constituição e Justiça, antes de ser votado em plenário. Mas os interesses do Presidente da República e da maioria dos partidos no Congresso fizeram com que a discussão dos riscos desse Acordo fosse desconsiderada. Danilo e outras representações quilombolas realizaram uma mobilização no Congresso Nacional, durante essa semana, para conversar com os parlamentares e sensibilizá-los sobre a importância de que as comunidades de Alcântara, que serão diretamente afetadas pelo Acordo, sejam ouvidas. A mobilização quilombola continuará na próxima semana quando os parlamentares pretendem votar o Acordo em plenário.