Assembléia Legislativa do Paraná descumpre decisão do STF ao votar orçamento da Defensoria Pública do estado
Assessoria de comunicação Terra de Direitos
Liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal estabelecia que orçamento destinado à Defensoria Pública do Paraná em 2016 deveria ser equivalente ao de 2015. Em votação, deputados aprovaram orçamento com valor menor que a metade do estabelecido.
Os deputados estaduais do Paraná votaram nesta segunda-feira (14) o orçamento do estado para o próximo ano. Resultado da votação, a Defensoria Pública do Paraná deve receber 54 milhões em 2016 – para pagamento de funcionários, manutenção de estrutura e equipamentos.
A aprovação desse valor contraria a liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no final de novembro, que suspendeu a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2016 do estado, que previa a diminuição do orçamento da Defensoria de 140 milhões para 45 milhões de reais – o que significaria um corte de cerca de 70%.
O ouvidor-geral da Defensoria Pública do Paraná, Gerson da Silva, avalia que o valor aprovado não possibilitará o fortalecimento da instituição – dos 58 defensores e defensoras públicas aprovadas no último concurso, cerca de 10 poderão ser chamados para contratação.
O valor também não permitirá a ampliação da Defensoria em todas as comarcas, como prevê a Constituição Federal. “É mais um capítulo negativo na história do Paraná”, avalia o ouvidor. Segundo ele, o baixo orçamento revela a preferência pela advocacia dativa (privada). “Com isso, paga-se a advocacia privada em detrimento do fortalecimento de um serviço público”.
Segundo Gerson, os autores da ação que resultou na liminar concedida pelo STF – Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) e Associação de Defensores Públicos do Estado do Paraná (Adepar) – devem contestar lei aprovada.
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