O Observatório do Direito à Alimentação e à Nutrição acaba de lançar a oitava edição do relatório anual sobre a situação do direito humano à alimentação e nutrição adequadas. A publicação Manter as sementes nas mãos dos povos discute a forma como os movimentos camponeses, povos indígenas e outras comunidades locais em todo o mundo têm resistido à privatização e à mercantilização da natureza e apresentado alternativas.

Destacando o papel central das mulheres como guardiãs das sementes e da biodiversidade e peritas invisíveis e não reconhecidas da agrobiodiversidade, o relatório, que contou com a contribuição de mais de 50 autores, sinaliza que é fundamental modificar o atual sistema de valores, que prioriza as sementes e os alimentos em função do lucro, em detrimento das sementes e alimentos – direitos, e não mercadorias – para que se avance na luta pela transformação social.

O assessor jurídico da Terra de Direitos, André Dallagnol, assina o artigo Luta e resistência pelo uso livre da biodiversidade agrícola e pela soberania alimentar no Brasil, ao lado de Fernanda Testa Monteiro e Carlos Alberto Dayrell.

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Luta e resistência pelo uso livre da biodiversidade agrícola e pela soberania alimentar no Brasil

Por Fernanda Testa Monteiro, colaboradora da HEKS-EPER Brasil e do Grupo de Trabalho sobre Biodiversidade da Articulação Nacional de Agroecologia, André  Dallagnol, advogado popular, assessor jurídico da organização de direitos humanos Terra de Direitos, membro do Grupo de Trabalho sobre Biodiversidade da Articulação Nacional de Agroecologia e conselheiro da sociedade civil no Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA),  e  Carlos Alberto Dayrell, colaborador do Centro de Agricultura Alternativa no norte de Minas Gerais e do Núcleo Interdisciplinar de Investigação Socioambiental, além de ser doutorando na UNIMONTES.

No Brasil, o redirecionamento das lutas populares para a construção, adaptação e melhoria das políticas públicas permitiu conquistas como a criação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), responsável por garantir preços mínimos para a comercialização de alimentos através de compras institucionais; a melhoria do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), que oferece garantias de crédito para as camponesas e camponeses; o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que garante, por meio da transferência de recursos financeiros, a alimentação escolar dos alunos do ensino básico; o Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO)[1], promovido em resposta às exigências da Marcha das Margaridas de 2011[2]; e a aplicação da modalidade PAA-Sementes, que garante a aquisição e distribuição de sementes locais ou nativas entre as organizações camponesas como uma política pública nacional. Os benefícios destes programas são inegáveis, pois foram e são responsáveis pela exclusão do Brasil do Mapa da Fome em 2014, graças ao aumento da segurança e da soberania alimentar com o fortalecimento das comunidades rurais, responsáveis por guardar a grande biodiversidade agrícola do país.

Conquistas como o PAA-Sementes só foram possíveis graças às árduas batalhas da sociedade civil, organizada na promoção das exceções legais. Estas incluem o artigo 48 da Lei 10.711/2003, que proíbe qualquer restrição à inclusão de sementes locais em programas voltados para a agricultura familiar, e o parágrafo 3 do artigo 8 da mesma lei, que isenta os homens e mulheres agricultores familiares, beneficiários da reforma agrária e povos indígenas da obrigação de inscrição no Cadastro Nacional de Sementes e Plantas, além de lhes dar a liberdade de possuir sementes para doação e utilização própria.

No Brasil, as organizações e comunidades desenvolvem e difundem iniciativas e práticas produtivas ao nível local, em harmonia com os ecossistemas regionais e com os processos de alterações climáticas, cada vez mais pronunciados. Além disso, as reuniões dos povos do campo, das águas e das florestas são muito importantes para dar visibilidade à sociobiodiversidade brasileira. Estas ações são articuladas com a participação de diferentes redes e movimentos sociais, como a Articulação Nacional de Agroecologia (ANA)  [3]e a Articulação do Semiárido (ASA), [4]com o apoio de investigadores, cientistas, advogados e organizações pastorais, entre outros, para permear e influenciar os conselhos e comissões oficiais que formulam as políticas públicas, como o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF), o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA), a Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável de Povos e Comunidades Tradicionais (CNPCT) e a Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (CNAPO).

ste contexto de mobilização política e defesa dos direitos no Brasil vive hoje um momento crítico. As forças reacionárias da sociedade contam com uma estrutura política dirigida pelos interesses das grandes empresas e do capital internacional, que hoje financiam, corrompem e interferem em setores significativos dos poderes legislativo, executivo e judiciário e – através dos meios de comunicação – afetam as suas perspectivas ideológicas, a fim de deslegitimar as conquistas obtidas com a Constituição de 1988 e as políticas populares implementadas a partir do governo de Luiz Inácio Lula da Silva. Contrários a qualquer reforma política e à regulamentação dos meios de comunicação, concentram-se agora em legislar, cercar e obstruir os direitos e o acesso dos povos às suas sementes e aos conhecimentos tradicionais associados a este rico património genético. Porém, a sociedade civil brasileira está ativa e continua a lutar.

[1] Decreto 7.794/2012

[2] A Marcha das Margaridas é uma ação realizada a cada quatro anos, na cidade de Brasília, com o objetivo de dar visibilidade às exigências das mulheres.

[3] A Articulação Nacional de Agroecologia (ANA) é um espaço de articulação e convergência entre movimentos, redes e organizações da sociedade civil brasileira de promoção da agroecologia, de fortalecimento da produção familiar e de construção de alternativas sustentáveis de desenvolvimento rural. Atualmente a ANA articula 23 redes estaduais e regionais, que reúnem centenas de grupos, associações e organizações não governamentais em todo o país, além de 15 movimentos sociais de abrangência nacional. A ANA conta com um Núcleo Executivo e tem ainda, na sua estrutura organizativa, grupos de trabalho (GTs) dos quais participam as organizações e redes que desenvolvem trabalhos nos temas e assuntos mobilizadores dos GTs, como a Biodiversidade.

[4] A ASA é uma rede que defende, propaga e põe em prática, inclusive através de políticas públicas, o projeto político da convivência com o Semiárido Brasileiro. É uma rede porque é formada por mais de 3 mil organizações da sociedade civil de distintas naturezas – sindicatos rurais, associações de agricultores e agricultoras, cooperativas, ONGs, organizações da sociedade civil de interesse público etc. Esta rede conecta pessoas organizadas em entidades que atuam em todo o Semiárido defendendo os direitos dos povos e comunidades da região.