Em carta política, a articulação reitera uma assessoria jurídica popular solidária às lutas dos movimentos diante de uma conjuntura de acirramento social.

A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap) reafirmou, em carta pública, o compromisso no combate à criminalização dos movimentos populares. Reunidos em Brasília-DF no dia 05 de maio deste mês, as advogadas e advogados populares integrantes da Rede, acompanhados de movimentos populares, debateram sobre as agendas políticas da advocacia popular e os papéis da articulação nacional na atual conjuntura política.

“Os avanços das ações conservadoras contra as organizações e movimentos populares colocam à RENAP a tarefa de continuar com sua articulação histórica fundacional no combate à criminalização das lutas populares”, aponta um trecho do documento.

A afirmação da Renap ocorre em contexto de crescente criminalização de lideranças e movimentos populares, expressa na detenção de militantes e na apresentação de requerimento de regime de urgência pelo deputado federal Jerônimo Goergen (PP/RS) para tramitação na Câmara dos Deputados do PL 9.604/2018, de autoria do mesmo deputado. O PL propõe a alteração da Lei do terrorismo (13.260/16). Com objetivo claro em criminalizar a participação de coletivos organizados na vida política brasileira, o PL define como “abuso do direito de articulação de movimentos sociais” a prática de “ocupação de imóveis urbanos ou rurais” e as enquadra como ação “com a finalidade de provocar terror social ou generalizado”.

De acordo a carta política, a Rede permanece como um “espaço de articulação, formação e solidariedade das lutas populares, tendo seu lugar político a partir das ações da assessoria jurídica popular com os movimentos sociais”. A articulação nacional, de estrutura descentralizada e não-hierárquica, toma como pressopostos centrais para a atuação o aprimoramento técnico-jurídico e político. De diálogo contínuo com as demandas e lutas dos movimentos populares, o documento afirma que a Renap deve “tomar partido na construção de uma proposta popular de democratização do sistema de justiça, para que esteja efetivamente comprometido com as causas populares”, diz outro trecho da Carta.

Como estratégias de ação o documento assinala a necessidade de interiorizar as ações pelo país, para além das capitais, e possibilitar atividades à classe trabalhadora para provocar a comprensão crítica do direito.

Leia abaixo o documento completo.

Carta política do Encontro de articulação da Renap
A Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares reuniu-se através de suas e seus articuladoras e articuladores, em Brasília, no dia 05 de maio de 2018, para debater com movimentos sociais populares, organizações de direitos humanos e advogados e advogadas as agendas políticas da advocacia popular e os papeis da Renap na atual conjuntura política.

A reunião de articulação da RENAP realizou-se em função de deliberação do XXII Encontro Nacional, realizado no mês de setembro de 2017, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais, onde se decidiu por realizar a presente atividade com o objetivo de desenvolver, no campo das lutas populares anticapitalistas, antirracistas e antipatriarcais, avaliações sobre o lugar político da RENAP e suas tarefas na atual conjuntura de acirramento das lutas populares.

Consensuou-se que a RENAP continua a ser um importante espaço de articulação, formação e solidariedade das lutas populares, tendo seu lugar político a partir das ações da assessoria jurídica popular com os movimentos sociais. Continuam a ser tarefas da RENAP articular atuações de advocacia popular, de formação técnica jurídico-política e de solidariedade entre advogadas e advogados populares.

A RENAP deve continuar o processo histórico de aproximação com movimentos sociais, consolidando e reforçando alianças históricas de sua fundação nas lutas camponesas, sindicais, indígenas, quilombolas e de povos e comunidades tradicionais, e ampliar e aprofundar suas ações e relações com movimentos sociais populares de lutas urbanas, negras, feministas, de lésbicas, bissexuais, transexuais, travestis e gays anticapitalistas.

Os avanços das ações conservadoras contra as organizações e movimentos populares colocam à RENAP a tarefa de continuar com sua articulação histórica fundacional no combate à criminalização das lutas populares. O aprimoramento técnico-jurídico, assim como o político, são pressupostos para a atuação da RENAP no combate às velhas e novas modalidades de criminalização, como a das lutas econômicas populares, das lutas pelos direitos reprodutivos e direitos sexuais, e da possibilidade de aplicação da lei de organização criminosa e da lei antiterrorismo aos movimentos sociais.

À RENAP cabe atuar para, em conjunto com os movimentos sociais, tornar cada vez mais acessível a trabalhadoras e trabalhadores a compreensão crítica sobre o direito. Nesse sentido, a RENAP deve tomar partido na construção de uma proposta popular de democratização do sistema de justiça, para que esteja efetivamente comprometido com as causas populares.

 Na sua atuação a RENAP deve estar com os movimentos sociais populares, assim como tais movimentos constituem a essência política da RENAP. A liderança das ações políticas populares cabe aos movimentos sociais que, dialogando sob a perspectiva da assessoria jurídica popular, podem construir novas ações de transformação radical da sociedade, neste contexto de judicialização exacerbada da política.

É um dever da RENAP interiorizar suas ações, fazendo conexões com advogados e advogadas populares que atuam fora das capitais, assim como fora do eixo de poder geopoliticamente referenciado entre o sul e o sudeste do país, com especial atenção à região norte.

A RENAP também deve atentar para o fato de que novos quadros advindos das organizações e movimentos populares estão, também através das conquistas do Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, empoderando-se das ferramentas jurídicas com a graduação em direito, sendo tarefa da rede acolher e contribuir na organização e integração desses novos sujeitos da luta jurídico-política.

Por fim, a RENAP reafirma seu compromisso com movimentos sociais de lutas classistas, antirracistas e antipatriarcais e os convida a seguir, juntos, construindo a rede e as ações conjuntas pela transformação da sociedade.

Coragem, venceremos!

Brasília, 5 de maio de 2018.

*Foto: Mídia Ninja