A Terra de Direitos e a Justiça Global enviaram, na última sexta-feira (15), documento ao Secretário-Executivo da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Pablo Saavedra Alessandri, em que contestam a manifestação do Estado brasileiro no caso do assassinato do trabalhador rural sem terra Sétimo Garibaldi – morto por uma milícia armada em 1998 no Paraná.

Segundo as entidades, o Estado brasileiro enviou à Corte um comunicado em que relatou, “de forma simplificada e descontextualizada”, os fatos que envolveram o trancamento da ação penal que tinha por objeto apurar a responsabilidade criminal pelo assassinato de Garibaldi.

Elas denunciam que, no documento, a representação do Brasil alegou que a mera reabertura do inquérito, em 2009, teria sido suficiente para cumprir a decisão da Corte – proferida em 23 de setembro daquele ano e que determinou que o Estado investigasse e punisse os culpados –, mas apontam que as diligências para apurar o andamento das investigações previstas não foram realizadas e que o Estado não cumpriu com suas funções.

Em 2012, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná arquivou a ação penal que imputava ao fazendeiro Morival Favoreto a autoria do homicídio.

Além da denúncia, as organizações brasileiras pedem, no documento, que as diligências de investigação sejam realizadas apesar da proximidade da prescrição do crime, que acontece em 2018, e subsidiariamente solicitam que a Corte declare que o Estado não cumpriu com a decisão.

Entenda o caso Sétimo Garibaldi

Sétimo Garibaldi foi morto em Querência do Norte, noroeste do Paraná, em uma ação com pistoleiros encapuzados que fizeram o despejo criminoso de um acampamento do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Com conivência das autoridades locais, o inquérito do caso foi arquivado e ninguém foi denunciado – apesar dos indícios e das inúmeras testemunhas que garantiram que a ação foi comandada pelo fazendeiro Morival Favoreto e pelo capataz Ailton Lobato, já falecido.

O caso do assassinato de Sétimo foi denunciado em 2003 à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que foi informada também do posterior arquivamento, não fundamentado, do inquérito policial.

Em 2007, a CIDH submeteu o caso à Corte, o que resultou na condenação do Estado brasileiro. A Corte Interamericana de Direitos Humanos da OEA declarou, por unanimidade, que o Estado violou os direitos às garantias judiciais e à proteção judicial, em prejuízo aos familiares de Sétimo. A instância apontou a morosidade das forças policiais e da Justiça. Para a OEA, “as autoridades estatais não atuaram com a devida diligência no Inquérito da morte de Sétimo Garibaldi, o qual, ademais, excedeu um prazo razoável”.

Antes mesmo da condenação na OEA o Estado brasileiro buscou reabrir o inquérito e prosseguir nas investigações. Em 2011, o processo criminal foi iniciado, uma vez que existem provas suficientes contra Morival Favoreto. Ainda em dezembro do mesmo ano chegou a ser realizada a primeira audiência do caso, em que testemunha voltou a apontar Favoreto como responsável pelo homicídio. Contudo a decisão do TJPR voltou a arquivar o caso, no ano seguinte.

Em reação a tal situação, o Ministério Público do Paraná apresentou recurso para anulação da decisão, que está sendo agora julgado pelo STJ.